LEI Nº 1.805/2025,

de 09 de Julho de 2025

Autor: Ver. Paulo Augusto Cosme de Souza

"Autoriza inclusão de nome de Vereador em placa de inauguração de obras realizadas pelo poder Executivo Municipal, e da outras providencias”.

A CAMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, MARIANO BALABAM, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão do nome de Vereador(a) em placas de inauguração de obras que venham a ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal, as quais tenham sido precedidas de indicação ou locação de recursos, via emenda estadual ou federal, pelo Vereador(a) dentro do exercício do respectivo mandato.

Art. 2º - Na mesma placa deverá constar o nome de todos os Vereadores que compõem a legislatura atual.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, não se estendendo a obras realizadas anteriormente a sua vigência.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 09 de Julho de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal