Dispõe sobre a formação da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis (Terra Nua) dos Bairros “Nosso Lar” e “Aeroporto” do Município de Brasnorte – MT, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, e em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 2º. da Lei Municipal n.º 2.831 de 01 de julho de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º Designar REGINALDO DE OLIVEIRA DIAS, JAIR MIGUEL ENZWEILER E RODRIGO TRINDADE MORENO (Servidores da Secretaria de Finanças), ANA PAULA BUDNIK (Servidora da Secretaria de Assistência Social) GENIVAL JESUS DE ALMEIDA (Vereador), FAGNER SILVA RIBEIRO (Representante da Procuradoria do Município), JEANNE FOLADOR DOS SANTOS (Membro da Comunidade do Bairro Nosso Lar), MARQUES ANTONIO CORREA (Membro da Comunidade do Bairro Aeroporto) e FELIPE COLOMBO CECHINI (Representante do Departamento de Engenharia), para comporem a Comissão de Avaliação dos Imóveis (Terra Nua) dos Bairros “Nosso Lar” e “Aeroporto”.

Art. 2.º Caberá às Secretarias Municipais de Finanças e Assistência Social dar o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos nove dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal