DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SUBVENÇÃO FINANCEIRA PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE CICLISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção financeira à Federação Matogrossense de Ciclismo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.233.544/0001-01, com sede na Avenida Agrícola Paes de Barros, s/n, Bairro Cidade Alta, no Município de Cuiabá – MT, destinada ao repasse de recursos financeiros para a realização do evento MTB Race, podendo os valores ser aplicados na aquisição de medalhas, troféus, camisetas e no custeio de equipes de apoio, com a finalidade de fomentar a prática esportiva e promover a visibilidade da modalidade no âmbito municipal.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal realizará o repasse de recursos financeiros para a Federação Matogrossense de Ciclismo, no valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), em uma única parcela, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da subvenção financeira.

Parágrafo Único – Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo deverão ser utilizados única e exclusivamente para atender os objetivos previstos no Art. 1º desta Lei, e em estrita conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade Beneficiária.

Art. 3º A Federação Matogrossense de Ciclismo deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento dos valores do Termo de Fomento.

§ 1º A Prestação de Contas deverá ser apresentada junto a Coordenadoria de Contabilidade, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, instruída com os documentos exigidos no Termo de Fomento.

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade Beneficiária.

Art. 4º Para atender os valores constantes no art. 2°, desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários da seguinte dotação:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário

PROGRAMA: 0011 – São José Mais Qualidade de Vida, Esporte e Lazer

AÇÃO: 2090 – Incentivo as Atividades do Desporto

Elemento de Despesa

3.3.50.41.00.00 Contribuições.........................................................................R$ 46.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 Recursos Não Vinculados De Impostos....................... R$ 46.000,00

Reduzido: 990

Art. 5º O Termo de Fomento celebrado por meio desta Lei terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso em que deverá ser justificada e comprovada a necessidade.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela Entidade Beneficiária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 09 de julho de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal