LEI Nº 1.806/2025,

de 09 de Julho de 2025

“Altera a Lei Municipal 1.465/2016, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA

SEÇÃO I

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 1º. O Artigo 135 da Lei n. 1.465/2016, passa vigorar com a seguinte alteração:

Artigo 135 – A taxa será recolhida a vista ou de forma parcelada nos seguintes termos:

I – quando o valor a ser cobrado for até 20 UPMF, poderá ser parcelado em 03 (três) parcelas de igual valor, mensais e sucessivas;

II – quando o valor a ser cobrado esteja entre 20 UPMF a 40 UPMF, poderá ser parcelado em 04 (quatro) parcelas de igual valor, mensais e sucessivas;

III - quando o valor a ser cobrado esteja acima de 40 UPMF, poderá ser parcelado em 05 (cinco) parcelas de igual valor, mensais e sucessivas;

Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 09 de Julho de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal