DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL – OS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, LEVI RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.249, de 09 de dezembro de 2019, que disciplina o Programa de Parcerias com Organizações Sociais no âmbito municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Análise de Qualificação de Organizações Sociais, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de avaliar os requerimentos de qualificação apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos da Lei Municipal nº 1.249/2019.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – Analisar a documentação apresentada pelas entidades requerentes quanto ao cumprimento dos requisitos legais previstos nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.249/2019; II – Emitir parecer técnico quanto à capacidade técnica e jurídica da entidade para atuar como Organização Social na área da saúde; III – Encaminhar à Procuradoria Geral do Município os autos com a manifestação conclusiva, para fins de análise jurídica e eventual expedição de Decreto de qualificação; IV – Realizar diligências, solicitar informações e promover os atos necessários à instrução do procedimento.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Tatiane Ilma Grolli Baggio – Presidente; II – Lucas Eduardo Ferreira dos Santos – Membro; III – Regiane Silva dos Santos – Membro; IV – Kelja Silva de Assis – Membro.

Parágrafo único. A critério da Administração, poderão ser convidados servidores ou especialistas com conhecimento técnico específico para auxiliar os trabalhos da Comissão, sem direito a voto.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para emitir parecer técnico, a contar do recebimento formal do requerimento devidamente instruído pela entidade interessada, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa formal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro – MT, 09 de julho de 2025.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal