DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2025

I - OBJETO

Trata-se dos autos de solicitação de formalização de parceria entre o Município de Sorriso, por meio da Secretaria de Assistência Social e a Associação Estudantil de Sorriso, inscrita no CNPJ nº 27.607.501/0001-97, para oferta de curso de capacitação destinado a jovens, com foco no desenvolvimento de técnicas de rotinas administrativas. O objetivo é estimular a visão crítica dos participantes frente às demandas organizacionais, favorecendo a implementação de ferramentas práticas e coerentes com as particularidades de cada tipo de organização, cliente e setor, com ênfase na gestão de documentos e arquivos, preparando-os para o mercado de trabalho.

II - DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O recurso financeiro será disponibilizado pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, proveniente de emenda parlamentar impositiva – EI 05 – do vereador Leandro Damiani.

O fundamento legal que embasa a presente iniciativa está no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/15, e no Decreto Municipal nº 186/17:

"Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária..."

III - JUSTIFICATIVA

Diante das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos, especialmente considerando a análise do Núcleo Jurídico da Secretaria de Assistência Social e a equipe técnica responsável pela política de inclusão e qualificação social, manifesto-me pelo seguinte:

A Associação Estudantil de Sorriso, inscrita no CNPJ nº 27.607.501/0001-97, é uma Organização da Sociedade Civil com reconhecida atuação na promoção da educação e qualificação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade social no município de Sorriso. A entidade possui trajetória consolidada na execução de projetos voltados para o desenvolvimento de competências administrativas, incluindo a gestão documental, organização de arquivos e rotinas administrativas, habilidades essenciais para a inserção qualificada no mercado de trabalho.

Ao longo de sua atuação, a Associação demonstrou capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento de cursos com metodologia eficaz, aliada a infraestrutura física e recursos pedagógicos adequados, garantindo assim a qualidade da oferta formativa. A atuação da Associação está em consonância com as políticas públicas de assistência social e educação profissional, promovendo a inclusão social e a autonomia econômica dos beneficiários.

Essa singularidade da atuação da Associação Estudantil de Sorriso, combinada com sua experiência técnica e comprometimento social, enquadra-se no inciso II do artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, que permite a celebração de parcerias diretas, sem a necessidade de chamamento público, considerando a especificidade e a qualificação da organização para atender o objeto da parceria.

A opção pela formalização da parceria com a Associação Estudantil de Sorriso justifica-se pelos seguintes aspectos:

· Experiência comprovada: A Associação possui histórico exitoso na capacitação de jovens, sobretudo em rotinas administrativas, com ênfase na gestão documental, organização de arquivos e habilidades de secretariado, proporcionando a qualificação técnica necessária para o mercado de trabalho;

· Capacidade técnica e operacional: Disponibilidade de infraestrutura adequada, corpo docente qualificado e metodologia pedagógica estruturada, que asseguram a qualidade e a eficácia das ações formativas;

· Reconhecimento social e compromisso institucional: A Associação atua em alinhamento com as diretrizes da Secretaria de Assistência Social, atendendo prioritariamente jovens em situação de vulnerabilidade, com foco na inclusão produtiva e na promoção da cidadania;

· Gratuidade da oferta: Todos os cursos serão ofertados gratuitamente, garantindo amplo acesso à população beneficiária, sem custos financeiros para os jovens participantes;

· Origem da iniciativa: A parceria tem origem na Emenda Impositiva nº 05, de autoria do vereador Leandro Damiani, o que assegura respaldo político e institucional para a execução do projeto, em conformidade com as prioridades governamentais na área social.

Dessa forma, a escolha da Associação Estudantil de Sorriso para a formalização da parceria apresenta inequívoca vantagem para o interesse público, contribuindo para a execução célere e eficaz dos objetivos da política pública estadual de qualificação profissional e inclusão social.

O valor total previsto no plano de trabalho, correspondente a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destina-se exclusivamente à cobertura dos custos estritamente necessários para a execução das atividades previstas no período de vigência da parceria.

IV - CONCLUSÃO

Ante ao exposto, e com base no parecer técnico emitido, bem como na documentação anexada, conclui-se que foram atendidos todos os requisitos legais exigidos pelo art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, pelo Decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas correlatas.

Resta caracterizada, portanto, a oportunidade e a conveniência administrativa para a celebração da parceria em questão por Inexigibilidade de Chamamento Público, garantindo a continuidade das ações essenciais desenvolvidas pela Associação Estudantil de Sorriso, com foco na oferta de curso de capacitação destinado a jovens.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32, da Lei Nº 13.019/14 e alterações posteriores.

Sorriso-MT, 09 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal