DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2025

I -OBJETO

O Município de Sorriso-MT, por meio da presente justificativa, propõe a celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil (OSC) denominada Associação de Reabilitação e Esporte Equestre Sonho Meu, inscrita no cnpj nº 29.034.124/0001-70, por meio de formalização para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil - (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração, tendo como objeto

A finalidade da parceria consiste no desenvolvimento de ações de reabilitação, inclusão social e promoção da saúde integral de crianças e adolescentes com deficiências físicas, mentais, emocionais e cognitivas, por meio de atendimentos terapêuticos com ênfase na equoterapia, além de outras práticas complementares integradas ao atendimento psicossocial.

II - DA JUSTIFICATIVA

A OSC em questão atua de forma regular no Município de Sorriso, possuindo personalidade jurídica consolidada, sede localizada no território municipal, finalidade estatutária compatível com o objeto proposto, regularidade fiscal e contábil, além de reconhecimento público pela efetiva prestação de serviços de interesse social em consonância com as políticas públicas locais.

A parceria será custeada com recursos no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), através da Secretaria Municipal de Saúde, provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 01/2024, de autoria do Vereador Leandro Damiani, conforme previsto na Lei Orçamentária Municipal – LOA, cuja destinação é vinculada ao apoio de ações e projetos voltados à promoção da saúde e do bem-estar de pessoas com deficiência.

A natureza da atividade a ser realizada pela Associação que exige conhecimento técnico específico, equipe multidisciplinar especializada, infraestrutura adaptada e metodologia própria – é caracterizada como singular e de notória especialização, condições que inviabilizam a competição e justificam a Inexigibilidade do Chamamento Público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

É de suma importância que a Organização da Sociedade Civil preste serviços de apoio a tratamento e recuperação de sua saúde, no enfrentamento das dificuldades decorrentes do diagnóstico até a desfecho do tratamento, assim como em ações de recuperação do bem-estar, autoestima, proteção, defesa, auxílio, qualidade de vida, e uma vida mais feliz dos atendidos pela entidade especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade

A entidade tem o intuito de propor e subsidiar o desenvolvimento de projetos de saúde e sociais, com vistas à promoção humana e tem como uma das finalidades cuidar de pessoas, oferecendo um serviço resolutivo e de qualidade nos vários níveis de complexidade, priorizando o atendimento, além de promover ações gratuitamente mantendo o alto padrão de qualidade.

O Plano de Trabalho apresentado pela entidade encontra-se tecnicamente adequado, contendo objetivos claros, metas mensuráveis, cronograma físico-financeiro compatível com os valores de mercado, descrição da infraestrutura e da equipe profissional necessária à execução das atividades, tudo em conformidade com a legislação vigente. A fiscalização da execução ficará a cargo da Comissão de Avaliação e Monitoramento, com apoio técnico das áreas competentes do Município, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a entrega dos resultados previstos.

O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como, no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

III - CONCLUSÃO

Por todo o acima exposto, e conforme o parecer técnico apresentado e toda a documentação juntada, foram atendidos aos preceitos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 186/2017 e demais Normas Vigentes, assim, justifico e Autorizo a celebração por Inexigibilidade de Chamamento Público e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Resta caracterizada, portanto, a oportunidade e a conveniência administrativa para a celebração da parceria em questão por Inexigibilidade de Chamamento Público, garantindo a continuidade das ações essenciais desenvolvidas pela Associação de Reabilitação e Esporte Equestre Sonho Meu, com foco no desenvolvimento de ações de reabilitação por meio de atendimentos terapêuticos com ênfase na equoterapia, além de outras práticas complementares integradas ao atendimento psicossocial.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.

Sorriso-MT, 09 de julho d 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal