TERMO DE COMPROMISSO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO: N.º 324/2023

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, e as partes abaixo identificadas:

I – RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA OBRA Nome: Alisson Haroldo Costa CPF: 058.976.959-62 E-mail: arq.alisson@hotmail.com ART de Obra/Serviço: 1220230142535

II – PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL Nome: Juliana Mariza Becker CPF: xxx.764.841-xx E-mail: julibecker_29@hotmail.com

III – INFORMAÇÕES DO IMÓVEL Endereço: Av. Norberto Schwantes, Lote 12A da Quadra 57, Centro II – Água Boa/MT Alvará de Construção: n.º 324/2023

Celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso tem por objeto o compromisso do Responsável Técnico e da Proprietária do imóvel de adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança, a limpeza urbana e o respeito aos imóveis vizinhos e à via pública, no âmbito da obra em execução no endereço acima indicado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

O Responsável Técnico compromete-se a:

I – Instalar tapumes de proteção ao redor da obra, de modo a impedir o lançamento de resíduos e materiais de construção para a via pública e imóveis vizinhos;

II – Instalar redes de proteção nos andares superiores, se houver, para evitar a queda de materiais;

III – Manter o canteiro de obras organizado e higienizado, evitando o acúmulo de entulhos em local indevido;

IV – Cumprir todas as normas técnicas e legais vigentes, inclusive o Código de Obras e o Código de Posturas do Município;

V – Adotar outras medidas complementares que venham a ser solicitadas pelo setor de fiscalização da Prefeitura.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

Este Termo de Compromisso terá vigência enquanto perdurar a execução da obra, devendo ser respeitado integralmente até o encerramento da construção ou até a emissão do habite-se, o que ocorrer por último.

CLÁUSULA QUARTA – DA PENALIDADE

O descumprimento de qualquer das cláusulas deste termo sujeitará o Responsável Técnico e/ou a Proprietária:

I – À multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada infração constatada;

II – À aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) enquanto perdurar o descumprimento das obrigações assumidas;

III – Ao embargo da obra, conforme previsto na legislação vigente;

IV – À responsabilização civil e/ou criminal, caso seja constatado dano ao patrimônio público, a terceiros ou ao meio ambiente.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo.

E por estarem de pleno acordo, firmam este Termo em três vias de igual teor.

Água Boa, 1 de julho de 2025.

ALISSON HAROLDO COSTA

Responsável Técnico

JULIANA MARIZA BECKER

Proprietária

CARLOS EDUARDO TRAUTMANN

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia

Prefeitura Municipal de Água Boa – MT