PORTARIA Nº 890/2025

Dispõe sobre a conversão de férias de servidor público municipal em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 44/2025 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 44/2025; resolve:

Art. 1º Converter 80 (oitenta) dias de férias em abono pecuniário do(a) servidor(a) público(a) municipal Regina Aparecida de Faria Leite, Professora, Secretária Municipal de Educação, matrícula funcional 4287, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminado abaixo:

I – 20 (vinte) dias, referente ao período aquisitivo de 6/6/2021 a 5/6/2022;

II - 20 (vinte) dias, referente ao período aquisitivo de 6/6/2022 a 5/6/2023;

III – 20 (vinte) dias, referente ao período aquisitivo de 6/6/2023 a 5/6/2024;

IV – 20 (vinte) dias, referente ao período aquisitivo de 6/6/2024 a 5/6/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de julho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal