DECRETO Nº 117/2025

“Fixa a redução do horário de expediente na Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de otimizarmos os custos da Administração Pública Municipal;

Considerando a necessidade de promover economia dos recursos públicos;

Considerando que a presente medida pode trazer benefícios ao desempenho dos servidores Municipais e da Administração,

DECRETA:

Art. 1° Fica restabelecido o horário reduzido de expediente das repartições públicas municipais cujo funcionamento se dará das 7:00 horas às 15:00 horas.

Art. 2º Os serviços essenciais prestados pelas Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Obras e Cidades não estarão enquadrados nesse novo horário mantendo-se os horários anteriormente estabelecidos, podendo ter horário definido por cada Secretaria.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 07.07.2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal