P O R T A R I A N°. 475 /2025.

ESTABELECE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e visando proporcionar equilíbrio nas contas municipais e equiparando todos os servidores no recebimento do 13° salário.

RESOLVE:

Artigo 1° - Estabelecer o calendário de pagamento do 13° salários aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT.

Artigo 2° - Para o exercício de 2025 o 13º Salário será pago 50% no Mês de Novembro e 50% no Mês de Dezembro;

Artigo 3º - À partir do exercício de 2026 o 13º Salário será pago no mês de aniversário do servidor;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrario;

Nossa Senhora do Livramento 07 de Julho de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal