Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Sorriso-MT, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.176, de 09 de novembro de 2021, e suas alterações;

CONSIDERANDO a eleição e indicação dos novos Conselheiros, conforme Ofício CMDM n° 096/2025.

D E C R E T A:

Art. 1º – Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher - CMDM de Sorriso-MT, para o biênio 2025/2027, conforme segue:

I – REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

1. Secretaria Municipal de Educação (SEMED)  Titular: Ana Reni Gonçalves  Suplente: Adaiane Banfi Braga

2. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE)  Titular: Sandronéia Aparecida Klauss  Suplente: Scheila Britzke

3. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL)  Titular: Sônia Regina de Amorim  Suplente: Roseane Marques de Amorim

4. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento (SEMSAS)  Titular: Solange Prestes  Suplente: Luciana Bussolaro

5. Secretaria Municipal da Mulher e Família (SEMFA)  Titular: Andreia Bezerra Ribeiro da Silva  Suplente: Andréa Cristina de Melo Baise  Titular: Alesandra Scaquette  Suplente: Ana Paula Carvalho Barros Duarte

6. Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)  Titular: Luciene Carvalho Pimenta  Suplente: Fabiana de Quadros Giovenardi

7. Poder Executivo  Titular: Gheuren Frassetto  Suplente: Carmem Teresinha Welter

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

1. Casa do Oleiro  Titular: Claudete Antônia Alves Maia Bett  Suplente: Ariane Maria de Souza

2. ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer  Titular: Carla Pianesso da Silva  Suplente: Cleonice de Souza Lima

3. Lions Clube de Sorriso  Titular: Denise Karine da Silva  Suplente: Marlene Lorenz Holzbach

4. OAB Sorriso-MT  Titular: Isadora Biondo de Souza  Suplente: Andreia Cristiane Heck

5. Associação Mulheres que Apoiam Mulheres – AMAM  Titular: Idamara Cruz de Souza  Suplente: Luiz Carlos da Silva Nascimento (Nome Social: Thallyta Nascimento)

6. Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais de Sorriso – BPW  Titular: Rosiane de Lima Silva Martin  Suplente: Eusimara Ribeiro Picolo

7. Associação de Reabilitação e Esporte Equestre – Sonho Meu  Titular: Rafaela Raveli Soares Vieira  Suplente: Joeli Gomes da Silveira Machado

8. Associação de Pequenos Produtores Rurais do Rio Celeste – APROCEL  Titular: Leonilda Luciana Estruzani da Silva  Suplente: Jarlyane Alves da Silva

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:

I - estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate sobre os direitos da mulher;

II - receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes, petições, representações, denúncias ou reclamações de qualquer pessoa ou entidade relativas à discriminação e ou desrespeito aos direitos da mulher;

III - instalar comissões técnicas temporárias ou permanentes e grupos de trabalho para melhor desempenhar as funções do Conselho, nas formas previstas no regimento;

IV - manter cadastro permanente e atualizado das instituições voltadas à defesa e proteção da mulher;

V - expedir resoluções com a finalidade de disciplinar matérias de sua competência específica.

VI - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observando a legislação em vigor;

VII - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual, estabelecendo diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Municipal, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de serviços, programas e projetos voltados a mulher;

VIII - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;

IX - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;

X - propor estratégias de ação visando o acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas no município, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;

XI - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; e

XII - articular-se com os movimentos de mulheres e conselhos estaduais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social.

XIII - realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher;

XIV - propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;

XV - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;

XVI - elaborar seu regimento interno.

Art. 3º O conselho terá como presidente Alesandra Scaquette, e Gheuren Frassetto como vice-presidente.

Art. 4º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 1.111, de 19 de julho de 2024.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de julho de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração