LEI Nº 716/2025

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,NAESTRUTURAORGANIZACIONALDASECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIA SOCIALOCONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOSDASMULHERES–CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

CAPITULOI

DOCONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOSDAMULHER

Art.1ºFicacriado,naestruturaorganizacionaldaSecretariaMunicipaldeAssistência SocialoConselhoMunicipaldosDireitosdasMulheres–CMDM,órgãocolegiadode caráter consultivo e deliberativo.

Art.2ºOConselhoMunicipaldosDireitosdasMulheres–CMDM–temporfinalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ações voltadas à promoção dosdireitosdasmulhereseatuarnocontrolesocialdepolíticaspúblicasdeigualdade degênero,assimcomoexerceraorientaçãonormativaeconsultivasobreosdireitos das mulheres no Município de Alto Paraguai/MT.

CAPÍTULO II DASATRIBUIÇÕES

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – possui às seguintes atribuições:

I - Elaborar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas com o objetivo de orientar o funcionamento do Conselho;

II - Formular e propor diretrizes para ação governamental voltada à promoção dos direitos das mulheres;

III -Criarinstrumentosqueasseguremaparticipaçãodamulheremtodososníveise setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;

IV -Acompanharocumprimentodalegislaçãoqueasseguraosdireitosda mulher;

V - Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;

VI - Promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;

VII -Recebereanalisardenúnciaseencaminhá-lasaosórgãoscompetentes,quando forem sobre discriminação, constrangimento e à violação de direitos ou violência contra a mulher;

VIII -Estabeleceremantercanaisdecomunicaçãoeintercâmbiocomosmovimentos sociais demulherese afins,apoiando odesenvolvimentodasatividades na lutapela cidadania;

IX -Atuarnocontrolesocialdepolíticaspúblicasdeigualdadedegênero;

X - Convocar ordinariamente ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

XI -Encaminharasdeliberaçõesdaconferênciaaosórgãoscompetentesemonitorar seus desdobramentos;

XII - Participar da elaboração e aprovação da proposta orçamentária dos recursos destinadosasaçõesdepolíticasparaaMulher,tantoosrecursosprópriosquantoos oriundos de outras esferas de governo;

XIII -Acompanhar,avaliarefiscalizaragestãodosrecursos;

XIV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Defesa dos Direitos das Mulher, resguardadas as respectivas competências;

XV -Proporaçõesquefavoreçamainterfaceesuperemasobreposiçãode programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

XVI - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Defesa de Direitos da Mulher de natureza pública ou privada atuantes no Município;

XVII -Divulgarepromoveradefesadosdireitosda Mulher;

XVIII - AcionaroMinistérioPúblicocomoinstânciadedefesaegarantiadesuas prerrogativas legais;

XIX - Divulgar nos meios oficiais de publicação do Município e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações;

XX - Estimular o estudo e a pesquisa da condição das mulheres e propor políticaspúblicas que busquem a melhoria de suas vidas;

XXI -ParticipardaelaboraçãodoPlanodePolíticasparaasMulheresedasdiretrizes para a lei orçamentária anual;

XXII - Acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal que disponham sobre matéria de interesse das mulheres;

XXIII - Analisar e dar parecer sobre projetos de lei do Poder Executivo que tenham implicações sobre os direitos da Mulher;

XXIV - Estabelecer estratégias e procedimentos para acompanhar a gestão transversal das ações, políticas e serviços com repercussões sobre a vida política, econômica e social das mulheres, articulando-se com outros colegiados como os da saúde, segurança, educação, trabalho, seguridade, idosos, criança e adolescente e outros, visando ao intercâmbio de informação e à unidade de ação;

XXV -ApoiaroOrganismoMunicipaldeDefesadosDireitosdaMulhernaarticulação com outros órgãos da administração pública municipal.

CAPÍTULOIII

DACOMPOSIÇÃOEFUNCIONAMENTO

Art. 4ºO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 50% dos membros titulares com igual número de suplentes.

Art. 5ºIntegrarão o CMDM como representantes governamentais, 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes dos setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas:

I -SecretariaMunicipaldeAssistênciaSocial;

II -SecretariaMunicipaldeEducação;

III -SecretariaMunicipaldeSaúde.

§ 1º Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

§ 2º O presidente, vice-presidente e a secretária geral do Conselho Municipal dos Direitos daMulher - CMDM, serãoescolhidosem votação por processoeletivoentre os membros.

Art. 6ºComporão o CMDM como representantes da Sociedade Civil organizada, 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos em foro próprio, entre organizações representativas da Mulher:

I -Umatitulareumasuplenterepresentantesindical;

II - Uma titular e uma suplente representante da Associação Rural dos PequenosProdutores;

III - Umatitularesuplenterepresentantedosidosos;

IV -UmatitularesuplenterepresentantedeInstituição Religiosa;

V -UmatitularesuplenterepresentantedoComercioLocal;

§ 1º Em caso de não preenchimento de vaga em uma das representações enumeradas no presente artigo, caberá àAssembleia Geral Eletiva, convocadapara composição do Conselho, o remanejamento da vaga para outro dos seguimentos enumerados.

§ 2º A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, convocada com 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso, coordenado por comissão Especialdestinadaaestefim,representadapormembrosdoCMDMesobsupervisão do Ministério Público.

Art. 7ºAs(os) conselheiras(os) serão nomeadas(os) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social em prazoadequadoesuficienteparanãoexistirdescontinuidadeemsuarepresentação.

Art. 8ºAs(os) conselheiras(os) não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados são considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

Art.9ºOCMDMteráaseguinteestrutura:

I - Mesa Diretora:

a) Presidente;

b) Vice-presidente;

c) SecretáriaExecutiva;

d) 2ºSecretária;

e) Tesoureira.

Art. 10. O Plenário composto por todos os titulares, reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário, e funcionará de acordocomoRegimentoInterno,quedefiniráoquórummínimoparaocaráter

deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Parágrafo único. As reuniões serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas nos meios de comunicação.

Art. 11. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá à Mesa Diretora do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contemplada no Regimento Interno.

Art.12.OCMDMcontarácomumaSecretária Executiva.

§ 1º A Secretária Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do ConselhodaMulher,paraassessorarsuasreuniõesedivulgardeliberações,devendo contar com pessoal técnico administrativo.

§ 2º A Secretária Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitarconsultoriaeassessoramentodeinstituições,órgãoseentidades,paradar suporte e/ou prestar apoio técnico logístico ao CMDM.

Art. 13. No início de cada gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho,comoobjetivodedefinirmetas,açõeseestratégiaseprazos,envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.

Art.14.Devemserprogramadasaçõesdecapacitaçãodas(os)conselheiras(os)por meiodepalestras,fórunsoucursos,visandoofortalecimentoeaqualificaçãodeseus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do órgão de vinculação do CMDM.

Art. 15. O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:

I -Ampliaçãodouniversodeatençãoparaossegmentosexcluídosevulnerabilizados;

II -Demandaeexecuçãodeaçõesprópriasfocadasnosdestinatáriosemarticulação com outras políticas públicas;

III -Articulaçãodasaçõeseotimizaçãodosrecursos,evitando-seasobreposiçãode ações e facilitando a interlocução com a sociedade;

IV - Racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;

V -Garantiadaconstruçãodeumapolíticapública efetiva.

Art. 16.ASecretariaMunicipal deAssistênciaSocial, aqualo Conselhodos Direitos da Mulher está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento,garantindorecursosmateriais,humanosefinanceiros,earcandocom

despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos conselheiros, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão consideradas remuneração.

CAPÍTULOIV DO MANDATO

Art. 17. O mandato dos membros do CMDM será de 2 (dois) anos permitida a recondução por uma única vez e por igual período.

Art.18.OsmembrosdoCMDMpoderãosersubstituídospelossuplentesaqualquer tempo, mediante solicitação das instituições representadas, ou titular da pasta, tratando-se de representante do Poder Público.

Art.19.Serásubstituído,necessariamenteoConselheiroque:

I -Desvincular-sedoórgãoouinstituiçãodeorigem;

II - Por presunção de renúncia, não comparecer ou não se fizer representar pelo suplente em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, e sem justificativa, a qual deverá ser aprovada pelo Conselho na forma prevista no Regimento Interno;

III -Renunciar;

IV -Procederdemodoincompatívelcomadignidadedasfunções;

V -Forcondenado,porsentençairrecorrível,porcrimeoucontravençãopenal.

Art.20.Perderáomandatoa(o)Conselheira(o)vinculada(o)àinstituiçãoqueincorrer em qualquer das seguintes situações:

I -Extinçãodesuabaseterritorialdeatuaçãono Município;

II -Imposiçãodepenalidadeadministrativaporinfraçãograve;

III -Desviooumáutilizaçãoderecursosfinanceirosoumateriaisrecebidosde entidades públicas, privadas ou pessoas físicas;

IV - Desvio de finalidade de sua atividade principal, pela nãoprestação dos serviços propostos na área.

Art. 21. A substituição e a perda do mandato dar-se-ão por deliberação do CMDM mediante "quórum qualificado", em procedimento iniciado mediante provocação de Conselheira(o),doMinistérioPúblicoouqualquercidadão,asseguradaampladefesa.

Parágrafo único. No caso deperdademandato, assume o suplentee aescolha da nova suplência, dar-se-á na forma estabelecida no Regimento Interno.

CAPÍTULOV

DOFUNDOMUNICIPALDOSDIREITOSDAMULHER

Art. 22. Fica criado oFundo dos Direitos daMulher - FMDM, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos eaçõesdesegurançarelacionadas aosdireitos da mulherno Município de Alto Paraguai - MT.

Art.23.ConstituemrecursosdoFundo:

I -Astransferênciasoriundasdoorçamentofiscaldomunicípio;

II -Osrendimentoseosjurosprovenientesdeaplicações financeiras;

III -Oprodutodeconvêniofirmadocomoutrasentidadesfinanciadoras;

IV -Osauxíliosresultantesdacelebraçãodeconvêniooutermodecooperaçãoentre o Municípioe o poder público ou asentidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação.

§ 1ºAs receitas descritas neste artigo serãodepositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§2ºAaplicaçãodosrecursosdenaturezafinanceiradependerá:

I -Daexistênciadedisponibilidadeemfunçãodocumprimentodeprogramação;

II -DepréviaaprovaçãodoConselhoMunicipaldosDireitosdaMulher.

Art.24. OFundoficarávinculadoàSecretariaMunicipaldeAssistênciaSocialeserá por esta administrado.

Art. 25. A contabilidade evidenciará os atos e fatos ligados a administração orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, mantendo controle notário e registro cronológico, sistemático e individualizado, de modo a demonstrar os resultados da gestão.

Art. 26. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Parágrafoúnico.Asdemonstraçõeseosrelatóriosproduzidospassarãoaintegrara Contabilidade Geral do Município.

Art. 27. O controle financeiro e contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será executado pelo Coordenador do Fundo, com a assessoria direta da Contabilidade.

Art.28.Nenhumadespesaserárealizadasemautorizaçãoorçamentária.

Parágrafo único. Paraoscasosdeinsuficiênciaeomissõesorçamentáriaspoderão serutilizadososcréditosadicionaissuplementareseespeciais,autorizadosporLeie abertos por Decreto do Executivo.

Art.29.AdespesadoFundoMunicipaldosDireitosdaMulherseconstituiráde:

I -Direitosqueporventuravieraconstituir;

II - BensmóveiseimóveisqueforemdestinadosaoConselhoMunicipaldosDireitos da Mulher;

III - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IV - Bens móveis e imóveis destinados à administração do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Parágrafoúnico.Anualmenteseprocederáoinventáriodosbensedireitos vinculados ao Fundo.

Art. 30. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - ficará subordinado diretamente ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

CAPÍTULOVI

DASATRIBUIÇÕESDOPRESIDENTEDOCONSELHOMUNICIPALDOS DIREITOS DA MULHER

Art.31.SãoatribuiçõesdoPresidentedoConselhoMunicipaldosDireitosdaMulher:

I -Acompanhar, avaliar e opinar sabre a realização do Plano Municipal dos Direitos da Mulher;

II -SubmeteraoConselhoMunicipaldosDireitosdaMulherasdemonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

III - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

IV -OrdenarempenhosepagamentosdasdespesasdoFundoaprovadaspelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

V - Firmar convênios e contratos, inclusive dos empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, após prévia aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

CAPÍTULOVII

DACOORDENAÇÃODOFUNDO

Art.32.SãoatribuiçõesdoCoordenadordoFundo:

I -Prepararasdemonstraçõesmensaisdareceitaedespesaaseremencaminhadas Secretaria Municipal de Administração.

II -ManteroscontrolesnecessáriosàexecuçãoorçamentáriadoFundo,referentesa empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III -Manter controlenecessário sobreos benscom cargaaoFundo, atéimplantação dos controles próprios do Fundo;

IV -EncaminharàContabilidadeGeraldoMunicípio:

a) mensalmente,asdemonstraçõesdereceitasedespesas;

b) mensalmente,amovimentaçãodoinventáriodosbensmóveis.

V -Firmar,comoresponsávelpeloscontrolesdaexecuçãoorçamentária,as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI -Prepararosrelatóriosdeacompanhamentodarealizaçãodasaçõesde segurança para serem submetidos ao Secretário Municipal deAdministração;

VII - Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

VIII -Apresentar,aoSecretárioMunicipaldeAdministraçãoaanáliseeaavaliaçãoda situação econômico-financeira do FundoMunicipaldos Direitos daMulher detectada nas demonstrações mencionadas;

IX -Manteroscontrolesnecessáriossobreconvêniosoucontratosedosempréstimos feitos para a Segurança.

Art.33. OPoderExecutivoregulamentaráestaLei,noque couber.

Art.34. EstaLeientraemvigornadatadesua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 30 de junho de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL