AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, PARA ATENDER DESPESA COM AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES EM COLÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar no orçamento LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 3380/2024, o valor de até R$ 2.200.000,00 (Dois Milhões e Duzentos Mil Reais), nos termos do Art. 41, I, da Lei 4.320/64, na seguinte funcional programática:

06. Secretaria Municipal de Educação

001. Gabinete da Secretaria

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0005. Modernizando Colíder

1.028 – Equipto e Material Permanente

449052.00(028) –Equipto e Mat Permanente................................................R$ 2.200.000,00

Total: .............................................................................................................R$ 2.200.000,00

Fonte de Recursos: 01.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos.

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fundamento no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação no valor de até R$ 2.200.000,00 (Dois Milhões e Duzentos Mil Reais) nas seguintes funcionais programáticas:

Código Geral: 06.002.12.361.0008.2028 – Fundeb 70% - Fundamental

3.19011.00 (388)-Venctos e Vantagens Fixas.. ...........................................R$ 800.000,00

3.19113.00(392)- Obrigações Patronais..........................................................R$ 500.000,00

Fonte de Recursos: 01.540.107 – Recursos vinculados de Impostos

Código Geral: 06.002.12.361.0008.2029 – Fundeb 70% - Infantil Creche

3.19011.00 (393) -Venctos e Vantagens Fixas................................................R$ 900.000,00

Fonte de Recursos: 01.540.107 – Recursos vinculados de Impostos

Parágrafo único. Considerando que esse recurso se destina para aquisição de veículos do tipo ônibus, um deles será para atendar a linha da comunidade Santa Paula, no P.A. Veraneio, neste município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 071/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE JULHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal