PORTARIA nº364/GP/25 Em 09 de julho de 2025

Dispõe sobre a implantação do Núcleo de Educação Permanente em Saúde (NEPS) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirãozinho-MT e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Saúde de Ribeirãozinho, Sr.ª Rubia Silva, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

III. A Portaria nº 198/GM, de 13 de fevereiro de 2004, que institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) como estratégia do SUS para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá outras providências;

IV. A Portaria nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da PNEPS;

V. A necessidade de fortalecer a educação permanente como estratégia para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde no âmbito do município;

VI. A importância da formação e desenvolvimento dos trabalhadores do SUS para a garantia da integralidade da atenção à saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - Implantar o Núcleo de Educação Permanente em Saúde (NEPS) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirãozinho, com o objetivo de promover a educação permanente como estratégia para a qualificação dos trabalhadores e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde.

Art. 2º - O NEPS terá como finalidade:

I - Articular, coordenar e acompanhar as ações de educação permanente em saúde no âmbito do município;

II - Identificar as necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores do SUS no município;

III - Elaborar, implementar e avaliar projetos e programas de educação permanente em saúde;

IV - Promover a integração entre os diferentes níveis e setores da gestão do SUS;

V - Estimular a produção e a divulgação de conhecimentos e experiências em educação permanente em saúde;

VI - Fortalecer a participação social na gestão da educação permanente em saúde;

VII - Contribuir para a construção de um sistema de saúde mais justo, equitativo e resolutivo.

Art. 3º - O NEPS será composto por:

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Marina Bento Carneiro Nhamba

Representantes dos serviços de saúde da atenção básica: Ianne Moreira Vasconcelos Moura

Representante dos serviços de saúde hospitalar: Keila Larissa Favaro

Representante dos agentes de saúde e endemias: Lucivaine Rodrigues Pereira

Art. 4º - A estrutura da equipe técnica do NEPS será formada por:

1 coordenador: Sr.ª Ianne Moreira Vasconcelos Moura;

1 responsável pelo suporte hospitalar: Sr.ª Keila Larissa Favaro, e

1 assessoria: Sr.ª Lucivaine Rodrigues Pereira.

Art. 5º - O NEPS atuará de acordo com as diretrizes da PNEPS, buscando a articulação com:

I - A Comissão Intergestores Regionais (CIR);

II - O Conselho Municipal de Saúde;

III - As escolas de saúde pública e outras instituições de ensino;

IV - Os Polos de Educação Permanente em Saúde;

V - Outras instâncias de gestão e controle social do SUS.

Art. 6º - As ações do NEPS serão financiadas com recursos do município, podendo haver captação de recursos de outras fontes, mediante a aprovação dos órgãos competentes.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal