PORTARIA Nº 580, DE 08 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSTAS REFERENTES À REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas das atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campo Verde - PREVIVERDE à Emenda Constitucional nº 103/2019, às normativas da Secretaria de Regime Próprio do Ministério da Previdência Social e às diretrizes de sustentabilidade atuarial e financeira;

CONSIDERANDO a importância de assegurar um processo técnico, transparente e participativo para a formulação de propostas de reforma previdenciária que atendam aos interesses da Administração Pública e dos segurados do RPPS:

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instituir Comissão Especial com a finalidade de realizar estudos, análises técnicas e propor medidas relacionadas à reforma do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campo Verde - PREVIVERDE, observando os princípios da legalidade, sustentabilidade atuarial, equidade e transparência.

ARTIGO 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - MARIZA DOS SANTOS, representante do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campo Verde - PREVIVERDE;

II - VINICIUS MARTINS REZENDE, representante dos servidores da Câmara Municipal de Campo Verde/MT;

III - ROGERIO EUDER FLORENCIO, representante do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campo Verde - PREVIVERDE;

IV - AIRTON CERVIERI, representante dos servidores da Secretaria Municipal de Educação;

V - SANDRO LIMBERGER, representante dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

VI - LINCOLN PEREIRA LEITE, representante dos servidores das demais secretarias e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Verde;

VII - ELIANA SANCHES RALLO, representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, subsede de Campo Verde;

VIII - JOÃO PAULO RODRIGUES ZAGO, representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

IX - LISLAINE LAURINDO, Controladora Interna Geral do Executivo e do PREVIVERDE;

X - APARECIDA CHIODI, Procuradora Municipal.

ARTIGO 3º - Compete à Comissão:

I - Analisar a legislação vigente relativa ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campo Verde - PREVIVERDE;

II - Estudar o impacto financeiro e atuarial das alterações propostas;

III - Promover consultas e realizar reuniões, com devido registro em ata;

IV - Formular minuta de projeto de lei contendo a proposta de reforma previdenciária;

V - Apresentar relatório final à Administração Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa;

VI - Apresentar e justificar a proposta final de reforma previdenciária à Câmara Municipal de Campo Verde/MT, em reunião especialmente designada para esse fim.

ARTIGO 4º - A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

ARTIGO 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 08 dias do mês de julho de 2025.

 

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos