PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, o Senhor MATEUS MAGALHÃES, pessoa física, brasileiro, inscrito no CPF n. xxx.313.789-xx. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado ao art. 51 C/c 74, V da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133.2021, no art. 202 e seguintes do Decreto Municipal n. 81/2023, ressaltando sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, bem como na proposta do Locador, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 002/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1035367/2025. OBJETO: Este termo tem por objeto a inexigibilidade de licitação locação de imóvel urbano comercial, localizado no município de Várzea Grande/MT, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado exclusivamente ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social -CRAS, (Região Oeste). VALOR: O valor do aluguel mensal será de R$ 4.001,40 (Quatro mil e um reais, e quarenta centavos), importando assim o valor total de 12 meses de R$ 48.016,80 (Quarenta e oito mil, dezesseis reais e oitenta centavos). UO: SECRETARIA ASSISTÊNICIA SOCIAL FONTE: 0150/01660. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, nos termos do artigo 3° da Lei n. 8.245, de 1991. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal Assistência Social que designa neste ato, como fiscal a servidora Thelma Dias Duarte, inscrita no CPF n. xxx.326.091-xx e fiscal Suplente o servidor Cristina Souza Rodrigues Moraes, inscrita no CPF n. xxx.987.391-xx.

DATA DE ASSINATURA: 03.07.2025.

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

LOCATÁRIO

MATEUS MAGALHÃES

LOCADOR