A Autoridade Competente no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria técnica em licitações, contratos e assessoria administrativa para a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares que irão basear os processos licitatórios desenvolvidos no Município de Nova Santa Helena /MT;

b) Contratada: ANA PAULA MATOS ROOS inscrita no CNPJ 50.552.114/0001-12;

c) Prazo: 12(doze) meses a contar da assinatura do contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 61

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 09 de julho de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente