TERMO DE SUPRESSÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 212/2025.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 044/2025.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2025.

PRIMEIRO TERMO DE SUPRESSÃO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 212/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 044/2025, CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 006/2024 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DAS ESCOLAS E CRECHE MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA SUBLYME DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA.

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecílio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

SUBLYME DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA, inscrito no CNPJ 22.579.608/0001-55 - neste ato representado pelo Sr. GIOVANI CRUZ CORREA, portador do RG n. 064xxx16540 e CPF n. 052.xxx.671-31, CONTRATANTE e CONTRATADO resolvem celebrar o presente TERMO, baseado no PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 044/2025 e o PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2025, conforme cláusulas expressas a seguir, as quais definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

DA FINALIDADE

O presente Termo de supressão tem como finalidade o reajuste de preço do Contrato Administrativo nº. 212/2025, considerando a remoção do item 06 (Conjunto Adulto Com Prancheta Lateral Azul), conforme C.I em anexo, sendo o valor equivalente R$ 40.752,54 (Quarenta Mil Setecentos E Cinquenta E Dois Reais E Cinquenta E Quatro Centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos na Lei Federal nº. 14.133/21, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA SUPRESSÃO

Do Contrato original fica suprimido a importância de R$ 40.752,54 (Quarenta Mil Setecentos E Cinquenta E Dois Reais E Cinquenta E Quatro Centavos), alterando o valor total do contrato de R$ 204.476,56 (Duzentos E Quatro Mil, Quatrocentos E Setenta E Seis Reais E Cinquenta E Seis Centavos) para R$ 163.724,02 (Cento E Sessenta E Três Mil Setecentos E Vinte E Quatro Reais E Dois Centavos), sendo este solicitado via C.I. pelo Secretário Municipal de Educação Paulo Celso Ortega conforme justificativa.

CLAUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo, Ratificadas.

CLAUSULA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É parte integrante deste Termo independente de transcrição: A solicitação via C.I pelo Secretário Municipal de Educação Paulo Celso Ortega.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos/MT, 09 de julho de 2025.

Município De Porto Dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE CONTRATANTE		SUBLYME DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA CNPJ n°. 22.579.608/0001-55 CONTRATADO
Nattasha Victoria dos Santos CPF 703.956.801-23 TESTEMUNHA		Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA