DECRETO Nº 3.928 DE 09 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre a organização e o exercício do poder de polícia administrativa do PROCON Municipal de Jaciara no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelecendo as normas gerais de atendimento, conciliação, fiscalização, autuação e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e no Decreto Estadual nº 1.590, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e no Decreto Estadual nº 1.590, de 22 de dezembro de 2022, e considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de fiscalização, autuação e aplicação de sanções administrativas pelo PROCON Municipal, a fim de garantir a segurança jurídica, a efetividade das ações de proteção e defesa do consumidor e a adequada cobrança das dívidas ativas decorrentes de infrações administrativas;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Art. 1º Este Decreto tem por finalidade precípua regulamentar, no âmbito do Município de Jaciara, o exercício do poder de polícia administrativa conferido ao PROCON Municipal, estabelecendo de forma clara e detalhada os procedimentos e critérios atinentes ao atendimento, à conciliação, à fiscalização, à autuação e à aplicação das sanções administrativas destinadas a proteger e defender os direitos e interesses dos consumidores, em consonância com as diretrizes e normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, e pelo Decreto Estadual nº 1.590, de 22 de dezembro de 2022, que organiza o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) no Estado de Mato Grosso. A presente regulamentação busca harmonizar as normas municipais com a legislação federal e estadual superveniente, assegurando a eficácia e a coerência das ações administrativas desenvolvidas pelo PROCON Municipal.

Art. 2º As atividades desempenhadas pelo PROCON Municipal de Jaciara, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, orientar-se-ão pelos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, com especial atenção à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 1.590/2022 e no artigo 33 do Decreto Federal nº 2.181/1997. Adicionalmente, as ações do PROCON Municipal deverão primar pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre, quando possível, a conciliação entre as partes envolvidas nas relações de consumo e a efetiva harmonização dos interesses em conflito, sem prejuízo da proteção à vulnerabilidade do consumidor e do rigor na apuração e punição das infrações. O contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos inerentes, serão garantidos aos fornecedores em todos os procedimentos administrativos.

Art. 3º Para os fins e efeitos deste Decreto, consideram-se as seguintes definições, que servirão de baliza para a interpretação e aplicação das normas aqui estabelecidas:

I - Consumidor: Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, bem como a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, ou as vítimas de evento danoso resultante de relação de consumo, equiparando-se a eles as pessoas expostas às práticas comerciais ou sujeitas a todas as suas disposições, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

II - Fornecedor: Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III - Relação de Consumo: O vínculo jurídico estabelecido entre consumidor e fornecedor, tendo por objeto a aquisição de produtos ou a utilização de serviços.

IV - Reclamação Fundamentada: A notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor que, após análise pelo PROCON Municipal, a requerimento ou de ofício, for considerada procedente por decisão definitiva, podendo ser classificada como "atendida" ou "não atendida" nos termos deste Decreto, conforme previsão do artigo 58, inciso II, do Decreto Federal nº 2.181/1997, e artigo 37, inciso II, do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

V - Prática Infrativa: Qualquer ação ou omissão do fornecedor que viole as normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, em outras leis consumeristas e neste Decreto.

VI - Poder de Polícia Administrativa: A atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou a liberdade do consumidor e do fornecedor, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde, à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no âmbito das relações de consumo.

VII - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Acordo celebrado entre o PROCON Municipal e o fornecedor, na órbita de suas respectivas competências, com o objetivo de adequar a conduta do fornecedor às exigências legais, suspendendo ou encerrando o processo administrativo sancionador, sem prejuízo de outras sanções ou medidas cabíveis, nos termos do artigo 6º do Decreto Federal nº 2.181/1997 e artigo 100 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DAS COMPETÊNCIAS DO PROCON MUNICIPAL

 

Art. 4º O PROCON Municipal de Jaciara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, coordenado pela Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MT, conforme disposto no artigo 2º do Decreto Federal nº 2.181/1997 e no artigo 1º do Decreto Estadual nº 1.590/2022. Essa integração confere ao PROCON Municipal legitimidade e atribuições para atuar na esfera local, complementando a atuação dos órgãos federais e estaduais na defesa dos direitos do consumidor.

Art. 5º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao PROCON Municipal de Jaciara, para o fim específico de proteção e defesa do consumidor, criado na forma da lei municipal para este fim, exercer as seguintes atividades, em conformidade com o artigo 4º do Decreto Federal nº 2.181/1997 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 1.590/2022:

I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação, promovendo ações educativas e preventivas.

II - Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como por consumidores individuais, zelando pela correta classificação e encaminhamento das demandas.

III - Prestar aos consumidores orientação permanente e adequada sobre seus direitos e garantias, bem como aos fornecedores sobre seus deveres e as normas que regem as relações de consumo, incentivando a autorregulação e a melhoria contínua dos serviços e produtos.

IV - Informar, conscientizar, sensibilizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação, sobre temas relevantes para o consumo consciente e seguro, e sobre as práticas comerciais abusivas e enganosas a serem evitadas.

V - Fiscalizar as relações de consumo em todo o território do Município de Jaciara, no âmbito de sua competência, atuando na prevenção e repressão de práticas infrativas.

VI - Funcionar, no processo administrativo sancionador, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, observando as regras fixadas pela Lei Federal nº 8.078/1990, pela legislação complementar federal e estadual, e por este Decreto.

VII - Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente, e cooperar com as autoridades policiais na investigação de crimes consumeristas.

VIII - Representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições, levando ao conhecimento as infrações que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.

IX - Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, promovendo a articulação interinstitucional para uma atuação mais eficaz.

X - Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços, buscando a atuação coordenada e integrada.

XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

XII - Celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e nos termos deste Decreto, com o objetivo de promover a adequação da conduta dos fornecedores às exigências legais.

XIII - Elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei Federal nº 8.078/1990, e remeter cópia aos órgãos competentes do SNDC e SEDC, assegurando a publicidade e a transparência das informações.

XIV - Promover estudos e pesquisas que possibilitem o aperfeiçoamento dos recursos institucionais e legais de Proteção e Defesa do Consumidor, com vistas a uma atuação mais estratégica e inovadora.

XV - Auxiliar na instrução probatória de processos administrativos ou judiciais de outros órgãos, que versem sobre a defesa dos direitos dos consumidores do Município de Jaciara.

XVI - Ajuizar ações civis públicas para a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando for o caso, respeitadas as competências do Ministério Público e de outras entidades legitimadas.

XVII - Promover e executar parcerias com PROCONs Municipais e Estaduais, Órgãos Governamentais, não-governamentais e demais entidades, para integração e fortalecimento dos órgãos ligados à defesa do consumidor.

XVIII - Fomentar a criação e o desenvolvimento de unidades de PROCON no âmbito do Estado de Mato Grosso e de outros municípios, quando solicitado e cabível, auxiliando na disseminação das boas práticas.

XIX - Dirimir conflitos de competência, no caso de instauração de mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, no âmbito de sua atuação, para a apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, em conformidade com o artigo 5º do Decreto Federal nº 2.181/1997.

XX - Elaborar e firmar planos de resultados com fornecedores para melhoria da conformação à legislação consumerista, com base em evidências que apontem degradação ou sinalizem deterioração da relação de consumo, incentivando a autorregulação e a melhoria contínua.

XXI - Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades institucionais, buscando sempre a efetivação dos direitos dos consumidores.

Art. 6º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública Municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo, observada a competência primária do PROCON Municipal para as ações de fiscalização e sanção.

Art. 7º Os procedimentos administrativos instaurados no âmbito do PROCON Municipal de Jaciara deverão assegurar aos fornecedores o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, regendo-se os seus agentes pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e demais princípios constitucionais. A transparência na condução dos processos administrativos é fundamental para a lisura e a legitimidade das decisões proferidas.

CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DOS PROCEDIMENTOS PRÉ-FISCALIZAÇÃO

 

Art. 8º O atendimento prestado pelo PROCON Municipal de Jaciara constitui a porta de entrada para as demandas dos consumidores e o início do processo de proteção e defesa, sendo fundamental para a identificação de infrações e a orientação das políticas públicas.

Art. 9º O pré-atendimento é a fase inicial e consiste no cadastro prévio do consumidor e do fornecedor, com a definição do tipo de atendimento, a classificação da demanda por área e assunto, e a indicação da modalidade de atendimento mais adequada para cada caso. Esta etapa é crucial para a organização e o direcionamento eficiente dos recursos do órgão.

Art. 10. Serão prestados pelo PROCON Municipal os seguintes tipos de atendimento:

I - Consulta: Procedimento pelo qual a parte interessada busca o órgão de defesa do consumidor para obtenção de esclarecimentos e informações sobre seus direitos e deveres nas relações de consumo. As consultas serão classificadas como: a) Extra PROCON: Quando os fatos narrados não se enquadram como relação de consumo, o interessado será orientado sobre o órgão competente para analisar e processar sua demanda. b) Funcionamento do PROCON: Quando o interessado requerer apenas esclarecimentos sobre o funcionamento do órgão ou sobre o andamento de suas demandas já registradas. c) Direito do Consumidor: Quando os fatos narrados se enquadram como relação de consumo e as partes requerem apenas esclarecimentos sobre a legislação consumerista, sem a necessidade de instauração de um procedimento de reclamação. d) Cálculo: Quando o consumidor necessita da elaboração de cálculos para sanar dúvidas sobre uma relação de consumo específica, como correção de valores ou aplicação de juros.

II - Denúncia: Tipo de atendimento em que o consumidor ou qualquer pessoa física ou jurídica noticia um fato que configura lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos tutelados pela legislação consumerista, sendo suscetível a uma ação fiscalizatória. A denúncia pode ser anônima, mas, quando possível, a identificação do denunciante é preferível para fins de eventual acompanhamento e comprovação dos fatos.

III - Reclamação: Procedimento administrativo destinado à resolução de problemas individuais configurados como relação de consumo, buscando a conciliação entre as partes. As tratativas para a resolução da reclamação podem ocorrer das seguintes formas: a) Telefone: Utilizado quando o fornecedor disponibiliza este canal como meio de solução de litígios, permitindo uma comunicação mais ágil e direta. b) Carta: Quando não for possível resolver a demanda por telefone, uma carta formal será encaminhada ao fornecedor por meio físico ou eletrônico, contendo a narrativa dos fatos e o pedido do consumidor, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. c) Audiência de Conciliação: Modalidade presencial ou virtual, designada quando o Conciliador de Defesa do Consumidor vislumbra a possibilidade de acordo entre as partes, considerando a complexidade e a controvérsia do caso.

Art. 11. Nos casos em que for constatada e comprovada de imediato lesão às normas consumeristas durante a fase de atendimento, o PROCON Municipal expedirá, fundamentadamente, notificações ao fornecedor para prestar informações ou cumprir determinações legais no prazo fixado. A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC e SEDC caracterizam desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar, por meio de medida cautelar, a imediata cessação da prática lesiva, além da instauração de processo administrativo sancionador, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.

Art. 12. Todas as demandas apresentadas ao PROCON Municipal serão devidamente registradas pelos meios oficiais, garantindo a rastreabilidade e a organização das informações. O consumidor poderá apresentar sua reclamação pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação oficial, físico ou eletrônico, assegurando-se a acessibilidade aos serviços do órgão.

Art. 13. Se os fatos narrados na reclamação evidenciarem lesão aos interesses e direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos tutelados pela legislação consumerista, o procedimento deverá ser compartilhado com a Coordenadoria de Fiscalização e Controle de Mercado do PROCON Municipal, para providências no âmbito de sua atribuição, sem que isso suprima a continuidade dos procedimentos inerentes à fase de atendimento da Reclamação. Essa comunicação pode ocorrer em qualquer momento do procedimento administrativo, inclusive durante atividades de monitoramento.

Art. 14. Na hipótese de ser constatada a repetição de demandas individuais análogas, versando sobre problema similar, relativamente a um mesmo fornecedor, indicando a possibilidade de existência de dano difuso, coletivo ou individual homogêneo, a autoridade competente do PROCON Municipal poderá reuni-las em um único procedimento ou processo, seja na fase inicial, instrutória ou de julgamento, para otimizar a análise e a solução.

Art. 15. Os atendimentos já finalizados, com ou sem acordo, ou quando houver impossibilidade de prosseguimento, serão encerrados com a decisão de cadastro, que será a resposta do PROCON ao consumidor quanto à demanda ou denúncia apresentada.

Art. 16. A decisão de cadastro será realizada ao final das tratativas na fase de atendimento ou após o encerramento de procedimento no âmbito da fiscalização e antes de instaurado o auto de infração, podendo ser classificada em:

I - Reclamação Não Fundamentada: Quando a análise da demanda concluir pela ausência de comprovação de procedência da lesão às normas de direito do consumidor, ameaça a direito, ou quando houver incorreção na abertura, dados incompletos, duplicidade, ilegitimidade de parte, não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não configuração de infração, ou outras hipóteses que impossibilitem o prosseguimento.

II - Reclamação Fundamentada Atendida: Quando o fornecedor e o consumidor realizarem acordo que resolva a demanda.

III - Reclamação Fundamentada Não Atendida: Quando não foi apresentada proposta de acordo pelo fornecedor ou quando a proposta apresentada não atender, sob o aspecto legal, a pretensão do consumidor.

Art. 17. A decisão de cadastro deverá conter: dados do fornecedor, descrição sucinta dos fatos, dispositivos legais infringidos (quando for o caso), e as razões que levaram ao entendimento, configurando-se como manifestação opinativa sobre o tratamento dado pelo PROCON à demanda, sem configurar sanção. As reclamações classificadas como "fundamentadas não atendidas" deverão ser tramitadas para a autoridade com competência para análise e providências no âmbito de sua atribuição, inclusive para a instauração de processo administrativo sancionador. As decisões de cadastro não estão sujeitas a recurso para a Turma Recursal.

Art. 18. A audiência de conciliação poderá ser realizada de forma presencial ou virtual. O fornecedor deverá comparecer pessoalmente ou por procurador legalmente constituído com poderes para realizar acordo, apresentando os documentos necessários. O Conciliador de Defesa do Consumidor do PROCON Municipal presidirá a audiência, buscando assegurar a igualdade de tratamento, velar pela obediência às normas consumeristas, prevenir atos contrários à dignidade humana e utilizar técnicas de conciliação para propiciar um ambiente favorável à autocomposição.

Art. 19. A audiência de conciliação será aberta com o esclarecimento das vantagens da conciliação e dos riscos do litígio. Obtido o acordo, o Conciliador emitirá o Termo de Acordo, com natureza de título executivo extrajudicial. O descumprimento do acordo constitui fundamento para a abertura do processo administrativo sancionador. A falta injustificada do fornecedor à audiência caracteriza desobediência ao ato de convocação do PROCON Municipal e fundamenta a abertura do processo administrativo sancionador.

Art. 20. As tratativas de reclamação deverão ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu registro. Frustrada a conciliação, e havendo indício de lesão não suficiente para instauração de processo sancionador, o Conciliador poderá solicitar instauração de averiguação preliminar, requisitar fiscalização ou expedir notificações ao fornecedor para prestar informações, sob pena de desobediência.

Art. 21. Os Cadastros de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores, mantidos pelo PROCON Municipal, são considerados arquivos públicos e instrumentos essenciais de defesa e orientação dos consumidores, devendo sua publicidade, contabilidade e continuidade serem asseguradas, nos termos do artigo 44 da Lei Federal nº 8.078/1990 e artigo 57 do Decreto Federal nº 2.181/1997. Esses cadastros deverão ser divulgados periodicamente, preferencialmente anualmente, no Diário Oficial do Município, e conterão informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos, contados da decisão definitiva.

CAPÍTULO IV

DA AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 22. A averiguação preliminar é o procedimento investigatório de natureza inquisitorial, instaurado por determinação ou ato de ofício das autoridades competentes para instauração de Processo Administrativo Sancionador ou por solicitação de Conciliador de Defesa do Consumidor, quando os indícios de infração ainda não forem suficientes para a instauração imediata de um processo administrativo sancionador, conforme o artigo 33-A do Decreto Federal nº 2.181/1997 e o artigo 42 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

Art. 23. Na averiguação preliminar, a autoridade competente designará um servidor ou Fiscal de Defesa do Consumidor para conduzir o feito, podendo exercer quaisquer competências instrutórias legalmente previstas, tais como:

I - Requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou pessoalmente, buscando informações que ajudem a subsidiar a análise dos fatos.

II - Requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do artigo 55 da Lei Federal nº 8.078/1990, sempre com a devida motivação e justificativa.

III - Exarar determinação para cumprimento da legislação, ou requisitar documentos e diligências imprescindíveis ao caso concreto, sob pena de seu descumprimento constituir fundamento para a abertura do processo administrativo sancionador, caracterizando a desobediência na forma do artigo 330 do Código Penal.

IV - Requerer ou realizar, no âmbito das competências legais da autoridade que instaurou a averiguação, outras diligências pertinentes e necessárias para obter provas que o caso requer, sempre observando os limites da legalidade e da proporcionalidade.

Parágrafo único. A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações do PROCON Municipal caracterizam desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal, ficando o servidor designado com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das medidas cautelares administrativas cabíveis, visando a proteção dos consumidores.

Art. 24. Da averiguação preliminar poderá resultar:

I - Emissão de Parecer Técnico opinando pela instauração de processo administrativo sancionador ou lavratura do Auto de Infração, quando os indícios forem confirmados e a infração se mostrar configurada.

II - Emissão de Parecer Técnico opinando pelo arquivamento do feito, quando não se confirmarem os indícios de infração ou se constatar que a lesão ao bem jurídico tutelado é de baixa relevância, inclusive em relação aos custos de persecução, conforme o § 4º do artigo 33 do Decreto Federal nº 2.181/1997.

§ 1º A emissão do Parecer Técnico na Averiguação Preliminar deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da instauração do procedimento, sob pena de apuração de responsabilidade, podendo ser prorrogado uma única vez por 30 (trinta) dias, mediante requerimento fundamentado do servidor responsável.

§ 2º No prazo de até 20 (vinte) dias após a publicação oficial do Parecer Técnico que resultar no arquivamento da averiguação preliminar, o Secretário Adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, ou autoridade hierarquicamente superior, poderá avocar o processo, de ofício ou mediante provocação, para reavaliação.

Art. 25. A autoridade responsável por avocar a Averiguação Preliminar poderá ratificar a decisão de arquivamento ou determinar o retorno dos autos à autoridade competente para a continuidade da averiguação preliminar, ou recomendar a instauração do processo sancionatório. No caso de inércia na instauração do Processo Administrativo Sancionatório após recomendação, a Autoridade Responsável pela avocação dos autos poderá, por ato de ofício, instaurar o respectivo processo sancionador, garantindo a efetividade da atuação do PROCON Municipal.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SEUS INSTRUMENTOS

 

Art. 26. O exercício do poder de polícia administrativa destinado à prevenção e repressão das práticas infringentes à legislação consumerista e para o monitoramento da atividade econômica, será exercido por Fiscais de Defesa do Consumidor, servidores efetivos regularmente investidos no cargo e mediante porte de cédula de identificação fiscal. A atuação fiscalizatória visa proteger os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, nos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, na legislação interna ordinária e nos regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes.

Parágrafo único. O Fiscal de Defesa do Consumidor é a autoridade competente para, ao constatar infrações à legislação consumerista, no regular exercício de suas funções, adotar as medidas administrativas necessárias para fazer cessar a prática infrativa, inclusive por medida cautelar, bem como para instaurar o processo administrativo sancionador por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do inciso II do artigo 33 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e do inciso II do artigo 69 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

Art. 27. A fiscalização das relações de consumo atuará com base no planejamento das atividades de fiscalização e nas demandas recebidas pelo setor de fiscalização, observadas as seguintes regras:

I - A definição e a execução das fiscalizações seguirão as diretrizes e as metas fixadas no plano plurianual, no plano de trabalho anual do PROCON Municipal, e nas diretrizes para o planejamento das fiscalizações das relações de consumo elaboradas pelo setor de fiscalização, garantindo uma atuação estratégica e eficiente.

II - As fiscalizações serão concebidas com foco em atividades econômicas ou temas, selecionados com base em diagnóstico fundamentado em fiscalizações anteriores, demandas recebidas pelo órgão e na análise de pesquisas sobre o mercado de consumo, prioritariamente em fontes de dados oficiais, a fim de identificar os maiores problemas e riscos para os consumidores.

III - A chefia de fiscalização elaborará o planejamento das atividades de fiscalização, que será encaminhada para conhecimento e homologação da chefia imediata e terá periodicidade definida pelo Diretor do PROCON Municipal.

IV - As atividades de fiscalização previstas no planejamento serão prioritárias, salvo quando envolverem indícios de risco grave e iminente à saúde e segurança dos consumidores, casos em que a fiscalização imediata se impõe.

Art. 28. As denúncias, representações, pedidos de fiscalização e as notícias de infrações à legislação consumerista recebidas pelo setor de fiscalização serão encaminhadas aos Fiscais de Defesa do Consumidor para execução das atividades de fiscalização, e servirão como fonte de dados para a elaboração e execução do planejamento das fiscalizações, podendo ser agrupados para instrução de procedimentos em curso que tenham o mesmo objeto.

Art. 29. São espécies de fiscalização a serem realizadas pelo PROCON Municipal:

I - Fiscalização Orientadora: Compreende as ações que objetivam orientar os fornecedores a respeito da legislação de defesa do consumidor, consignando prazo para adequação quando necessário, bem como dirimir dúvidas acerca da aplicabilidade da norma consumerista no caso concreto por meio de manifestação técnica em Relatório de Fiscalização. Esta modalidade é prioritária para atividades econômicas de risco leve, irrelevante ou inexistente, observando-se o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto em caso de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, conforme artigo 38-A do Decreto Federal nº 2.181/1997 e artigo 55 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

II - Fiscalização Repressiva: Compreende ações em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços público e privado, auditorias que envolvam análises documentais e de dados que constem dos sistemas disponíveis à fiscalização, exames em documentos fiscais, livros comerciais e de estoques, e exames contábeis para apuração de práticas infrativas à legislação consumerista, visando a aplicação de sanções.

III - Fiscalização de Monitoramento de Mercado: Compreende ações que visam acompanhar e pesquisar os fluxos das alterações, variações, mudanças e comportamentos do mercado de consumo, e avaliar as informações constantes em bancos de dados de defesa do consumidor, com o objetivo de subsidiar a execução da Política Pública Municipal de Defesa do Consumidor.

Art. 30. No âmbito das ações de Fiscalização de Monitoramento de Mercado, poderá a chefia da área encaminhar ao Diretor do PROCON Municipal proposta para que seja firmado plano de resultados com fornecedores para melhoria da conformação à legislação consumerista, com base em evidências que apontem degradação ou sinalizem deterioração da relação de consumo, conforme o artigo 54 do Decreto Estadual nº 1.590/2022. O plano de resultados deverá conter, no mínimo, objeto, prazos, ações previstas, critérios de acompanhamento e trajetória de alcance dos resultados esperados, não implicando o estabelecimento de novas obrigações ou impedindo a aplicação de auto de infração em caso de piora da situação.

Art. 31. O Fiscal de Defesa do Consumidor poderá, no desempenho de suas atribuições, utilizar os seguintes documentos:

I - Auto de Constatação: Documento para estabelecer a situação real de mercado ou constatar fatos em determinado lugar e momento, podendo subsidiar a lavratura de Auto de Infração, e podendo conter requisição de informações e documentos, ou descrição de exigências para adequação do fiscalizado às normas.

II - Auto de Apreensão e Termo de Depósito: Utilizado para apreensão de bens, quando necessário, para constituir prova administrativa ou assegurar a aplicação de medida cautelar, especialmente quando os produtos estiverem em desacordo com as normas de saúde, segurança ou adequação ao consumo, conforme o artigo 21 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e o artigo 58 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

III - Notificação: Documento para requisição de informações e documentos, ou descrição das exigências para adequação do fiscalizado às normas de proteção e defesa do consumidor, quando utilizada para fiscalização orientadora.

IV - Relatório de Fiscalização e Auto de Infração: O relatório conterá a análise técnica com a descrição dos fatos e fundamentos, diligências executadas e documentos examinados. O Auto de Infração será o documento que formaliza a instauração do processo administrativo sancionador, descrevendo o fato infrativo, o dispositivo legal infringido, a determinação da exigência e a intimação para defesa, conforme o artigo 35 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e o artigo 60 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

Art. 32. Os autos de infração, apreensão, constatação e notificação, bem como o relatório de fiscalização, deverão ser lavrados de forma eletrônica, e na sua impossibilidade, impressos em 3 (três) vias, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas. Deverão conter o nome, endereço, qualificação e assinatura do autuado, local, data e hora da lavratura, a identificação e assinatura do Fiscal, seu cargo e o número de sua matrícula funcional. A assinatura do autuado nos autos constitui notificação, sem implicar confissão. Em caso de recusa, o Fiscal consignará o fato e remeterá o documento por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente.

Art. 33. O recebimento do Auto de Infração instaura o processo administrativo sancionador, assegurando-se ao autuado a ampla defesa. As irregularidades formais poderão ser supridas ou convalidadas a juízo da Administração Pública, desde que não haja prejuízo à ampla defesa do infrator e à regularidade do procedimento sancionatório.

Art. 34. As atividades internas e externas de fiscalização somente poderão ser executadas pelos Fiscais de Defesa do Consumidor mediante ordem de serviço expedida pelo superior hierárquico do setor de fiscalização. A ordem de serviço é o documento emitido pelo superior hierárquico do setor de Fiscalização, de forma física ou eletrônica, para execução de ações de fiscalização ou desempenho de qualquer outra atividade no âmbito de atribuição do Fiscal de Defesa do Consumidor, devendo este documento integrar o procedimento administrativo.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

 

Art. 35. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em Processo Administrativo Sancionador, que terá início mediante:

I - Ato de ofício, por escrito, da autoridade competente (Diretor do PROCON Municipal ou autoridade delegada), quando se tratar de violação às normas consumeristas de caráter individual ou coletivo.

II - Pela lavratura de auto de infração por Fiscais de Defesa do Consumidor, quando verificados indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor.

§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, não existindo indícios suficientes para instauração de processo sancionador, poderá a autoridade competente determinar averiguação preliminar, nos termos descritos no Capítulo IV deste Decreto.

§ 2º A autoridade administrativa poderá determinar, no curso das averiguações preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas cautelares, na forma prevista na Seção VIII do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 1.590/2022 e neste Decreto.

§ 3º Para fins de controle e racionalização de recursos, havendo conexão temática entre as demandas, e tendo as infrações sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar similares, o Diretor do PROCON Municipal poderá estabelecer critérios temporais e de número de demandas que serão reunidas para comporem um único processo administrativo sancionador, podendo ainda estabelecer, fundamentadamente, critérios distintos para cada seguimento de mercado, empresa, área, assunto e problema, considerando também a quantidade de reclamações contra o infrator, os índices de resolutividade de reclamações apresentados, e o dano causado ao consumidor.

Art. 36. O ato que instaurar o processo administrativo sancionador, na forma do inciso I do artigo 33 do Decreto Federal nº 2.181/1997, e do artigo 73 do Decreto Estadual nº 1.590/2022, deverá conter:

I - A identificação completa do infrator, incluindo nome ou razão social, CNPJ/CPF e endereço.

II - A descrição detalhada do fato ou ato constitutivo da infração, com a indicação das circunstâncias relevantes para a apuração.

III - Os dispositivos legais infringidos, com a citação expressa do artigo, parágrafo ou inciso correspondente da Lei Federal nº 8.078/1990 e das demais normas aplicáveis.

IV - A assinatura da autoridade competente, que formaliza a instauração do processo.

V - A determinação de notificação do representado para apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados do seu recebimento, e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o caso, a qualificação completa de até três testemunhas, com nome, profissão, estado civil, idade, CPF, identidade e endereço completo.

VI - No mesmo prazo disposto no inciso V deste artigo, o fornecedor deverá apresentar documentos que comprovem eventuais circunstâncias atenuantes previstas na seção das penalidades administrativas, sob pena de não serem analisadas pelo julgador.

§ 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da decisão poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou proposta que, nesse caso, serão parte integrante do ato de instauração.

§ 2º Até que ocorra a decisão de primeira instância, o ato de instauração a que se refere o caput poderá ser aditado para inclusão de novos representados ou de novos fatos que não tenham sido objeto de alegação pelas partes nos autos, hipótese em que será reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento.

§ 3º Feita a instauração do processo e a notificação do representado, nos termos do inciso V deste artigo, este será distribuído para um dos Conciliadores de Defesa do Consumidor que fará a instrução do processo e seu respectivo julgamento em primeira instância.

Art. 37. A notificação e intimação dos atos procedimentais e processuais serão realizadas por:

I - Meios eletrônicos, como sistemas de processo eletrônico ou plataformas digitais oficiais do PROCON Municipal.

II - Aplicativos de mensagens instantâneas, devidamente regulamentados para uso oficial, assegurando-se a comprovação da ciência.

III - Endereço de correio eletrônico (e-mail), com confirmação de leitura ou outro mecanismo que comprove o recebimento.

IV - Carta registrada com aviso de recebimento (AR).

V - Mecanismos de cooperação internacional, quando o fornecedor residir em outro país.

VI - Edital publicado no Diário Oficial do Município, nos casos de infrutífera a realização do ato de forma eletrônica, aplicativo de mensagem instantânea por celular, e-mail ou postal.

VII - Qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência da comunicação do ato.

§ 1º O comparecimento espontâneo do fornecedor supre a falta ou a nulidade da notificação, iniciando-se nesta data a contagem do prazo para a prática do ato.

§ 2º As intimações e notificações dirigidas ao endereço físico, eletrônico ou ao aplicativo de mensagem instantânea de celular constante nos autos serão presumidas válidas, ainda que não sejam recebidas pessoalmente pelo interessado, caso a modificação temporária ou definitiva do endereço não tenha sido comunicada ao órgão processante. É responsabilidade das partes e dos interessados manterem atualizados os seus endereços de comunicação junto ao banco de dados do PROCON Municipal.

Art. 38. A critério da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ser desmembrado quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, houver número de representados excessivo para não comprometer a duração razoável do processo ou dificultar a defesa, houver dificuldade de notificar um ou mais dos representados, ou houver outro motivo relevante. Similarmente, na hipótese de haver conexão temática entre os processos administrativos e as infrações terem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar similares, a autoridade processante poderá proceder à juntada de processos administrativos diferentes com vistas à racionalização dos recursos.

Art. 39. Na hipótese de caracterização de infração às normas de proteção e defesa do consumidor, em que seja possível a cessação do ato, no início ou durante o processo administrativo sancionador, poderá ser emitida decisão com cominação de multa diária, que deverá conter a indicação das providências para a cessação, o prazo para início e conclusão dessas providências, o valor da multa diária em caso de continuidade da infração, e o prazo para pagamento das multas.

§ 1º No bojo da decisão, o fornecedor ficará ciente de que deverá comprovar a cessação do ato lesivo até o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do último dia fixado, sob pena de pagamento de multa diária.

§ 2º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da obrigação de cessação do ato e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

Art. 40. Decorrido o prazo da impugnação, o órgão decisor determinará as diligências cabíveis e deverá dispensar as diligências meramente protelatórias ou irrelevantes. Poderá requisitar informações, esclarecimentos ou documentos ao representado, a pessoas físicas ou jurídicas e a órgãos ou entidades públicos, a serem apresentados no prazo estabelecido, conforme o artigo 45 do Decreto Federal nº 2.181/1997.

§ 1º As provas propostas pelo fornecedor reclamado que forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias serão indeferidas por meio de despacho fundamentado.

§ 2º Os depoimentos e as oitivas serão tomados pelas autoridades competentes, sob as expensas da parte que as arrolou, e serão realizados preferencialmente de forma virtual, segundo critério de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

§ 3º Na hipótese de realização de prova testemunhal, cabe ao fornecedor representado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensada a intimação por parte do órgão responsável pela instrução do processo. O não comparecimento injustificado da testemunha presumirá que a parte desistiu de sua inquirição.

§ 4º A juntada de prova documental poderá ser realizada até o saneamento do processo, excetuadas as hipóteses de necessidade de demonstração de fato ocorrido após o encerramento da instrução, de contraposição a fato levantado após o encerramento da instrução, de documento que se tornou conhecido, acessível ou disponível após o encerramento da instrução, ou de documento formado após a instauração do processo sancionatório.

§ 5º O órgão processante poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, administrativo ou judicial, e lhe atribuirá o valor probatório adequado, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 41. No curso do processo administrativo sancionador, a critério do Conciliador de Defesa do Consumidor, poderá ser marcada audiência com o fornecedor, o representado e/ou pessoas físicas, para buscar um acordo ou esclarecer fatos. O fornecedor poderá ofertar acordo em audiência, visando cessar ou minimizar os efeitos do ato lesivo, e sua formalização e cumprimento que atenda o objeto da reclamação serão considerados como circunstância atenuante. Caso o fornecedor opte por confessar a prática da infração consumerista, esta será considerada como circunstância atenuante.

Art. 42. O Conciliador de Defesa do Consumidor é a única autoridade competente para julgar os processos administrativos sancionadores em primeira instância. O Conciliador, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculado a relatórios ou pareceres de consultoria jurídica, se houver.

Art. 43. A decisão administrativa condenatória conterá a identificação do representado, o resumo dos fatos imputados, a indicação dos dispositivos legais infringidos, o sumário das razões de defesa, o registro das principais ocorrências, a apreciação das provas e o dispositivo, com a conclusão sobre a configuração da prática infrativa e a especificação dos fatos que constituam a infração.

§ 1º Na hipótese de caracterização de infração, a decisão também deverá conter a indicação das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar, o prazo para início e conclusão das providências, a multa estipulada, sua individualização e dosimetria, a multa diária (se cabível), as demais sanções previstas no CDC (se for o caso), a multa em caso de descumprimento das providências estipuladas, e o prazo para pagamento da multa e cumprimento das demais obrigações.

§ 2º A decisão condenatória poderá consistir em declaração de concordância com pareceres, notas técnicas ou decisões, hipótese em que integrarão o ato decisório.

Art. 44. Julgado o processo e fixada a multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso, nos termos da Seção V do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DA DOSIMETRIA DA MULTA

 

Art. 45. A inobservância das normas contidas na Lei Federal nº 8.078/1990 e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas, conforme o artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/1997:

I - Multa e multa diária;

II - Apreensão do produto;

III - Inutilização do produto;

IV - Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - Proibição de fabricação do produto;

VI - Suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;

VII - Suspensão temporária de atividade;

VIII - Revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - Intervenção administrativa;

XII - Imposição de contrapropaganda.

§ 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, nos termos do § 1º do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/1997.

§ 2º As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, conforme o artigo 113 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

§ 3º O ônus para a realização do descarte dos produtos apreendidos sempre será de responsabilidade da empresa autuada, sendo facultativo ao estabelecimento autuado a escolha do local ambientalmente adequado de sua preferência, onde será realizada a destinação final dos referidos produtos.

§ 4º As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste decreto e na legislação de consumo.

§ 5º A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.078/1990, sempre às expensas do infrator, e deverá ser divulgada da mesma forma, frequência e dimensão, e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício.

Art. 46. O valor da sanção de multa será fixado de acordo com a gravidade da infração, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/1990 e do artigo 123 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

§ 1º A gravidade da infração está relacionada com a sua natureza e potencial ofensivo, e será classificada nos grupos definidos no artigo 124 do Decreto Estadual nº 1.590/2022. As infrações não previstas serão classificadas de acordo com a discricionariedade da autoridade competente, devidamente motivada.

§ 2º A condição econômica do infrator será aferida por meio de sua receita mensal média, considerando-se a receita bruta obtida no exercício imediatamente anterior ao da infração, podendo ser estimada ou arbitrada na hipótese de falta ou inaceitabilidade das informações prestadas, conforme parâmetros estabelecidos no artigo 127 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

Art. 47. A dosimetria da pena de multa será feita em duas etapas: primeiramente, proceder-se-á à fixação da pena-base, e, em seguida, efetuar-se-á a adição e/ou subtração dos montantes referentes às circunstâncias atenuantes e depois às agravantes, nos termos do artigo 128 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

§ 1º A pena-base será apurada com base nos fatores indicados no artigo 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e artigo 129 do Decreto Estadual nº 1.590/2022 (gravidade da infração, extensão do dano causado aos consumidores, vantagem auferida, condição econômica do fornecedor e proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção), observando-se a fórmula estabelecida no artigo 129 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

§ 2º As circunstâncias atenuantes (art. 25 do Decreto Federal nº 2.181/1997) e agravantes (art. 26 do Decreto Federal nº 2.181/1997), estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e nos Decretos Federal e Estadual, implicam aumento ou diminuição de pena de um sexto à metade, calculados sobre a pena-base, respeitados sempre os limites mínimo e máximo do valor da multa, observada a proporcionalidade em razão do número de atenuantes e agravantes.

§ 3º Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da pena-base não poderão ser valorados novamente como circunstâncias agravantes ou atenuantes, conforme artigo 28-A do Decreto Federal nº 2.181/1997 e artigo 130 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

§ 4º No concurso de práticas infrativas, será aplicada a multa correspondente à infração mais grave, acrescida de um a dois terços. No caso de concurso de infratores, a cada um deles será aplicada pena graduada de conformidade com sua condição econômica.

§ 5º O valor da multa, respeitados os limites do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/1990, será reduzido em 30% (trinta por cento) do seu valor para pagamento à vista após o recebimento do Documento de Arrecadação (DAR), ou em 20% (vinte por cento) para pagamento parcelado, observadas as condições e prazos definidos no artigo 132 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

Art. 48. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior se, entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior, houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 49. Das decisões administrativas com aplicação de sanção pelo PROCON Municipal caberá recurso, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior (Diretor do PROCON Municipal), no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão, conforme o artigo 49 do Decreto Federal nº 2.181/1997.

§ 1º Na hipótese de aplicação de multas, o recurso será recebido com efeito suspensivo. Nos demais casos de sanções, o recurso não terá efeito suspensivo, exceto se a autoridade competente, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo diante de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.

§ 2º A decisão recorrida pode ser confirmada, total ou parcialmente, pelos seus próprios fundamentos. A autoridade competente poderá apenas fazer remissão à própria decisão anterior, no caso de confirmação integral, ou ao trecho confirmado, no caso de confirmação parcial, desde que tenham sido confrontados todos os argumentos deduzidos no recurso capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Art. 50. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo a parte sancionada e os terceiros interessados, desde que demonstrem prejuízo.

Art. 51. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto. São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem como as decisões de cadastro previstas no artigo 16 deste Decreto e os atos anteriores à instauração do processo administrativo sancionador.

Art. 52. Sendo julgada insubsistente a infração, a autoridade julgadora recorrerá à autoridade imediatamente superior, mediante declaração na própria decisão, para fins de reexame necessário da decisão de insubsistência.

Art. 53. A decisão é definitiva quando não mais couber recurso na esfera administrativa, seja de ordem formal ou material. Após o julgamento do recurso definitivo, se houver aplicação de multa, o fornecedor será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento do valor da multa aplicada.

Art. 54. Todos os prazos referidos neste Capítulo são preclusivos.

CAPÍTULO IX

DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 55. O PROCON Municipal de Jaciara poderá celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na forma do § 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985 e dos artigos 6º e 6º-A do Decreto Federal nº 2.181/1997, bem como do artigo 100 do Decreto Estadual nº 1.590/2022, quando identificada a lesão. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) poderá ser firmado antes da abertura do processo administrativo sancionador, durante o trâmite do processo administrativo sancionador, ou após a decisão final do processo, a critério da autoridade competente.

§ 1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC.

§ 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, mediante prévio acordo entre as partes, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado.

§ 3º O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre: a obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado; pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado; e o ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo.

§ 4º A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.

§ 5º O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da pena pecuniária diária a que se refere o inciso II do § 3º do artigo 6º do Decreto Federal nº 2.181/1997.

§ 6º O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, preferencialmente estimadas em valor monetário.

Art. 56. Somente será celebrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC se as multas aplicadas forem superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o artigo 102 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

§ 1º Por ocasião da celebração do TAC, o PROCON Municipal poderá conceder: desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, caso o fornecedor manifeste interesse no pagamento no prazo de interposição de recurso; ou desconto de até 20% (vinte por cento), nos casos em que o interesse seja manifestado após a decisão final do processo.

§ 2º O TAC fica condicionado ao cumprimento, pelo fornecedor, das cláusulas ajustadas no termo, cujo valor deverá ser quitado através de guia de recolhimento ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, à vista ou parcelado.

§ 3º Havendo conveniência administrativa, o valor da multa poderá ser convertido em obrigação compensatória proporcional ao valor da penalidade aplicada, consistente na doação de bens permanentes em benefício do órgão, que integrarão o patrimônio público do PROCON Municipal.

Art. 57. Nos Termos de Ajustamento de Conduta, será fixada multa pelo descumprimento de suas cláusulas na importância de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa originalmente aplicada nos processos administrativos. Nos casos em que não houver a fixação de multa, somente de obrigações, o descumprimento dessas ensejará no agravamento da multa pecuniária final aplicada em 10% (dez por cento).

Art. 58. A multa de que trata o inciso I do artigo 56 e o caput do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/1990 reverterá para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, gerido pelo respectivo Conselho Gestor Municipal, conforme o artigo 29 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e o artigo 97 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

Parágrafo único. As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Municipal de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa do PROCON Municipal, após aprovação pelo Conselho Gestor do Fundo.

CAPÍTULO X

DAS MEDIDAS CAUTELARES

 

Art. 59. Os Conciliadores e os Fiscais de Defesa do Consumidor, nos casos de extrema urgência ou de interesse da preservação da vida, saúde e segurança dos consumidores, poderão adotar as medidas administrativas, de forma cautelar, antecedente ou incidente, necessárias para fazer cessar a prática infrativa, conforme o § 3º do artigo 33 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e o artigo 108 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

§ 1º A aplicação das medidas cautelares por Fiscal de Defesa do Consumidor será lavrada no Auto de Constatação, de forma antecedente, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.

§ 2º As medidas cautelares poderão ser julgadas em autos apartados do processo administrativo principal.

§ 3º Os procedimentos e processos sancionatórios em que forem aplicadas medidas cautelares terão prioridade sobre os demais na tramitação, dada a urgência da situação.

Art. 60. Por ocasião da intimação do ato cautelar, o fornecedor poderá impugnar a medida no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após o prazo para impugnação, o procedimento cautelar será encaminhado ao Conciliador de Defesa do Consumidor para apreciação da medida cautelar aplicada.

Art. 61. Da decisão proferida em sede de medida cautelar caberá recurso à Turma Recursal do PROCON Municipal, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo.

CAPÍTULO XI

DAS NULIDADES, DO PAGAMENTO E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

 

Art. 62. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa do interessado, conforme o artigo 48 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e o artigo 134 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

Parágrafo único. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam consequência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso.

Art. 63. Não sendo recolhido o valor da multa em 10 (dez) dias após a decisão definitiva, e não ocorrendo nenhuma das hipóteses de parcelamento ou recurso, o procedimento deverá ser encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município de Jaciara, para que aquela promova a sua inscrição em Dívida Ativa para subsequente cobrança executiva.

§ 1º O recolhimento será feito através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou outro instrumento equivalente, com destinação ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

§ 2º O devedor poderá propor a quitação do débito em até 03 (três) vezes, isentando-se de juros e multas, desde que as parcelas não sejam inferiores a 05 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFMT). Mesmo após o prazo de 10 (dez) dias, o devedor ainda poderá parcelar a totalidade do débito em até 36 (trinta e seis) vezes, iguais e sucessivas, desde que o valor de cada uma não seja inferior a 05 (cinco) UPFMT, na data da solicitação.

§ 3º Caberá ao Diretor do PROCON Municipal analisar e deferir ou não os pedidos de parcelamento, verificando o cumprimento dos requisitos, e a decisão que indeferir o pedido indicará a forma correta para quitar a dívida e seu valor atualizado.

CAPÍTULO XII

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DA REVISÃO

 

Art. 64. Contra decisões tomadas em última instância administrativa pelo PROCON Municipal, caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso previsto neste Decreto. O pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos argumentos, e será sempre dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

§ 1º O prazo para apresentação do pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da publicação ou intimação do ato.

§ 2º O pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo. No entanto, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida, de ofício ou a pedido, poderá conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração.

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, nos termos do artigo 142 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

§ 1º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção aplicada ao fornecedor, conforme o artigo 143 do Decreto Estadual nº 1.590/2022.

§ 2º O processo administrativo sancionatório poderá ser revisto, inclusive se a decisão houver sido proferida contra expressa disposição legal, se for contrária à evidência colhida nos autos, se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias e documentos falsos, ou se surgirem, após a decisão, provas que contrariem os fundamentos da decisão ou que autorizem o abrandamento da pena aplicada.

§ 3º No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. O requerimento de revisão será sempre dirigido ao Diretor do PROCON Municipal.

§ 4º Se a revisão for julgada procedente, será reduzida ou cancelada a sanção aplicada ao fornecedor.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 66. O Diretor do PROCON Municipal de Jaciara é a autoridade competente para:

I - Instaurar o Processo Administrativo Sancionador para apuração de violações às normas consumeristas que tenham caráter coletivo e difuso, quando no exercício da função tomar conhecimento da infração, além da adoção dos procedimentos necessários para sua instauração, nos casos que estes não tenham sido ainda adotados oportunamente pela área da fiscalização.

II - Adotar medidas cautelares previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990 e neste Decreto.

III - Formalizar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

IV - Homologar Plano de Resultados que trata o artigo 30 deste Decreto.

V - Expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações no prazo de 10 (dez) dias sobre questões de interesse do consumidor, nos termos do § 4º do artigo 55 da Lei Federal nº 8.078/1990.

Parágrafo único. As atribuições constantes dos incisos I, II e IV deste artigo poderão ser delegadas por portaria a outros servidores do PROCON Municipal, observada a hierarquia e a qualificação técnica.

Art. 67. O Coordenador de Conciliação e Atendimento do PROCON Municipal é a autoridade competente para:

I - Solicitar, mediante despacho fundamentado, instauração de procedimento de Averiguação Preliminar.

II - Determinar, comunicado o superior hierárquico, a reunião de feitos nos quais haja conexão temática e as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar similares em uma única reclamação.

III - Coordenar a realização dos atos preparatórios para instauração, pela autoridade competente, do processo administrativo sancionador.

IV - Expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações no prazo de 10 (dez) dias sobre questões de interesse do consumidor, nos termos do § 4º do artigo 55 da Lei Federal nº 8.078/1990.

Art. 68. O Coordenador de Fiscalização e Controle de Mercado do PROCON Municipal é a autoridade competente para:

I - Instaurar procedimento de Averiguação Preliminar.

II - Aplicar medidas cautelares nos termos previstos neste Decreto, de modo a fazer cessar de forma imediata lesão que coloque em risco a segurança e a saúde dos consumidores.

III - Determinar a reunião dos feitos nos quais haja conexão temática e as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar similares em um único procedimento coletivo, comunicado o superior hierárquico.

IV - No âmbito das atribuições do cargo, expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações no prazo de 10 (dez) dias sobre questões de interesse do consumidor, nos termos do § 4º do artigo 55 da Lei Federal nº 8.078/1990.

Art. 69. Os procedimentos omissos no presente Decreto, bem como aqueles necessários para compatibilização da prática dos atos com o sistema de tramitação virtual de processos decorrentes da transformação digital do PROCON Municipal, serão disciplinados por instrução normativa a ser editada pelo Diretor do PROCON Municipal.

Art. 70. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 71. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 09 de Julho de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.