PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO 052/2024

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. VOLMIR BASSANI, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.984.954/0001-74, situada na Rua Saldanha Marinho, 392, Centro, Florianópolis – SC, CEP: 88.010-450, neste ato representada por Sr. FELIPE ALTHOFF, brasileiro, neste ato representado por seu Procurador, Sr. MARCELO LUIZ MAESTRO, brasileiro, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 052/2024, referente ao Processo Administrativo nº 074/2024, Inexigibilidade de Licitação nº 011/2024, que será regido pela Lei nº 14.133/2021, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 - O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE PROGRAMA DE SOFTWARE PARA ATENDER AO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do valor total do contrato original, conforme detalhado nas cláusulas seguintes.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o prazo de vigência referente ao Contrato nº 052/2024 (Cláusula Quinta, Item 5.2), acima descrito, em mais 12 (doze) meses, vigorando, portanto, de 25/06/2025 a 25/06/2026.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 - O valor do presente termo aditivo para o período prorrogado será de R$ 9.151,65 (nove mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago em parcela única até 30 (trinta) dias, após a entrega, conforme abaixo:

Item	Descritivo	Qtd.	Unitário	Subtotal
01	PLANO ALTOQI EBERICK PREMIUM GOV 2025 – ASSINATURA PARA 01 ANOS Software para projetos estruturais: AltoQi Eberick. Aplicação: 11 níveis e/ou 10 pavimentos; Área: 8 mil m² de área retangular construída. Módulos Inclusos: Alvenaria Estrutural, Pré-Moldados, Lajes Protendidas e Dimensionamento de perfis metálicos.	01	R$ 5.130,41	R$ 5.130,41
02	PLANO ALTOQI BUILDER PREMIUM GOV 2025 – ASSINATURA PARA 01 ANOS Software para projetos de instalações prediais: AltoQi Builder. Aplicação: Até 10 pavimentos; Área: 8 mil m² de área retangular construída Inclui: Instalações elétricas; Instalações hidrossanitárias; Prevenção e combate a incêndio; Infraestrutura predial de gás (gn e glp); Sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA); Instalações de Cabeamento estruturado; Climatização e Fotovoltaicos.	01	R$ 4.021,24	R$ 4.021,24
R$				9.151,65

3.1 - O contrato poderá ser reajustado após o transcurso de 12 (doze) meses de vigência, sendo utilizado o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para fins de atualização financeira.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GABINETE DO PREFEITO

RED- 11-02.001.04.122.0002.2002.3.3.90.39.1.500.0000000

5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

5.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 107, da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula QUinta do Contrato original e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 - Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

6.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 25 de junho de 2025.

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VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT

CONTRATANTE

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MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA

CNPJ 03.984.954/0001-74

CONTRATADA

Testemunhas:

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MARIA CILENE PEREIRA IGOR SILVA VIEIRA

CPF: 655.***.***-15 CPF: 051.***.***-40