INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, PARA APOIO AO EVENTO: “III WORKSHOP DE SEGURANÇA E O 6º INTERCAMBIO CULTURAL DO PROJETO MIRIM”, COM RECURSO ORIUNDO DE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL EII – 028 DO VER. FÁBIO AGUIAR.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pelo CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, que visa apoiar financeiramente o evento “III WORKSHOP DE SEGURANÇA E O 6º INTERCAMBIO CULTURAL DO PROJETO MIRIM” no valor total de R$ 81.860,00 (oitenta e um mil oitocentos e sessenta reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 09 dias do mês de julho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal