Resolução nº 06/2025/CMS

Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Aplicação da Emenda Parlamentar n° 222/2024 do Deputado Estadual Gilberto Moacir Cattani no valor de R$ 315.000,00 para aquisição de veículo Van para SMS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem e;

CONSIDERANDO a reunião do dia 19/04/2024 lavrada em Ata n° 172/2024/CMS;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto que a regulamenta, n.º 7.508, de 28 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação da Emenda Parlamentar n° 96/2025 de autoria do Deputado Estadual Gilberto Moacir Cattani, para aquisição de veículo van, no valor de R$ 315.000,00, termo de compromisso Nº 042/2025.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Planalto da Serra/MT, 23 de Maio de 2025.

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Joyce Almeida Ferreira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS

Homologada:

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Julio Cesar Silva

Secretário Municipal de Saúde