O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a Lei Municipal nº 966, de 26 de novembro de 2014, que aprovou o Plano Municipal de Educação com vigência de 10 (dez) anos;

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 966/2014.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 10 de julho de 2025.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL