PORTARIA N° 502 DE 08 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 3683/2025, INEXIGIBILIDADE nº 10/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido CONTRATO na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	51/2025.
OBJETO:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA VOLTADO AO ASSESSORAMENTO EM SANEAMENTO BASICO PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS-MT
EMPRESA/NOME:	DATA CONSTRUTORA LTDA
CNPJ/CPF:	45.727.156/0001-07
VALOR TOTAL	R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	PAULO CESAR SILVA AGUIAR
MATRÍCULA:	1507
CARGO:	Gestor Administrativo do Dep. De agua e esgoto
SUPLENTE
SERVIDOR	SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO
MATRICULA	3632
CARGO	Agente de Fiscalização do Meio Ambiente

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.

JEOVAN FARIA