PORTARIA Nº 196/SAD/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a nomeação e atribuições dos fiscais de contrato e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sr. Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos 104 inciso III e art. 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais ARP- Ata de Registro de Preços de nº 036/2025, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – NAIANA SANTOS SOUZA, Fiscal Substituto – RENILDE PINTO FIGUEIREDO, como Fiscais ARP- Ata de Registro de Preços de nº 036/2025, que tem como objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de lanches, salgados e similares, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, conforme descrito no Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial 011/2025 e Processo Administrativo n° 013/2025, ARP- Ata de Registro de Preços de nº 036/2025.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário,

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, RETROAGINDO a data do dia 10 de Junho de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal

De 02 de Julho de 2025.

Registra-se;

Publica-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal