PORTARIA Nº 197/2025

Dispõe sobre a criação e instituição de Comissão Especial de Avaliação de Imóvel Urbano para fins de aquisição pelo Município de Santa Cruz do Xingu/MT e dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o interesse público envolvido na ampliação da estrutura do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, com vistas à aquisição de imóvel urbano para instalação de equipamento complementar de assistência social;

CONSIDERANDO a necessidade de prévia avaliação do bem imóvel a ser eventualmente adquirido, conforme exige o art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial de Avaliação de Bem Imóvel, com a finalidade de proceder à avaliação técnica e fundamentada de Imóvel, de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. O bem imóvel objeto de avaliação é o lote urbano nº 19 da Quadra Comercial 10, localizado na Rua Paulo Rodrigues de Castro, Centro, cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, com área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), com inscrição imobiliária municipal nº 001.001.010.0019.00.

Art. 2º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Bem Imóvel, composta por 5 (cinco) membros, todos servidores públicos municipais, podendo ser incluídos, no máximo, 2 (dois) servidores equiparados, assim considerados aqueles que, embora não integrantes do quadro efetivo, sejam pessoas físicas contratadas diretamente pelo Município ou servidores vinculados a pessoa jurídica contratada pelo Município para a execução de atividade típica da Administração Pública. A composição da Comissão obedecerá à seguinte estrutura à qual ficam desde já, designados os servidores:

I – Presidente: Engº Marcos Aurélio Rodrigues Santana Mulari – CREA/MT 048050;

II – Secretário: Igor Figueredo Nascimento – CPF: 079.921.191-50 – Portaria nº 53/SAD/2024;

III – Membro: Admir Lopes Ricardo – CPF: 763.579.291-15 – Portaria nº 04/SAD/2010;

IV – Membro: Luciana Schumann Oliveira – CPF: 058.158.621-26 – Portaria nº 45/SAD/2022;

V – Membro: Joselito dos Santos Silva – CPF: 000.728.191-97 – Portaria nº 35/SAD/2025.

Art. 3º A Comissão ora constituída deverá concluir seus trabalhos e apresentar o relatório final de avaliação, por escrito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, protocolizando-o perante a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º Determina-se a abertura de processo administrativo específico, no qual deverão ser autuados todos os documentos relacionados à presente avaliação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, Santa Cruz do Xingu/MT, em 03 de julho de 2.025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal