Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Interno (CPPAI) para apuração de irregularidades relacionadas à execução de convênios, contratos administrativos e à utilização de recursos externos no âmbito do Município de Porto Esperidião-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO- MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno e responsabilização administrativa acerca de transferências voluntárias celebradas com órgãos estaduais e federais;

CONSIDERANDO os apontamentos constantes em relatórios técnicos emitidos por órgãos de controle externo, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, bem como por órgãos concedentes e fiscalizadores de recursos, como a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA/MT, que demandam pronta apuração, resposta e, se for o caso, responsabilização;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos internos de apuração, conforme preveem o art. 104 da Lei nº 14.133/2021, o art. 69 da Lei nº 8.666/1993, e o art. 618 do Código Civil, quando aplicável;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Permanente de Processo Administrativo Interno – CPPAI, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT.

Art. 2º – Compete à CPPAI:

I – Instaurar, conduzir e concluir processos administrativos internos para apuração de eventuais irregularidades na execução de obras, serviços, fornecimentos, convênios, termos de repasse ou contratos administrativos em geral;

II – Sugerir medidas corretivas, sanções contratuais, notificações ou recomendações administrativas, quando constatada irregularidade material ou formal;

III – Elaborar relatórios, pareceres e encaminhamentos à Procuradoria Geral do Município, à Unidade de Controle Interno e às Secretarias Municipais competentes;

IV – Atuar como órgão consultivo do Executivo em matérias que envolvam execução irregular de contratos públicos, quando provocado.

Art. 3º – A CPPAI será composta pelos seguintes membros:

1. EDICLÉIA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 11.935, Presidente;
2. KÁRITA FERNANDA ALMISSE MARIANO, matrícula nº 10151-2, Membro;
3. LUIZ HENRIQUE RAUBER, matrícula nº 11274-1, Membro;
4. CARLA MAGALHÃES MEDEIROS, matrícula nº 12386-1, Membro;
5. ADELINO AGUILAR, matrícula nº 927-1, Membro;

VI. RONNE PETERSON VIEIRA ZOCAL, Membro.

§ 1º – Os membros da comissão poderão ser substituídos por ato do Prefeito, mediante justificativa administrativa.

§ 2º – A comissão poderá requisitar documentos, cópias de processos, apoio técnico e realizar inspeções in loco sempre que necessário.

Art. 4º – A presente Comissão terá caráter permanente, devendo ser convocada sempre que houver:

I – comunicação oficial de órgão de controle externo apontando supostas irregularidades;

II – relatório interno indicando possível dano ao erário decorrente de má execução de convênios ou obras;

III – determinação expressa do Chefe do Executivo.

Art. 5º – Os trabalhos da Comissão deverão ser registrados em processo administrativo próprio, com prazo de conclusão de até 30 (trinta) dias úteis, prorrogável mediante justificativa.

Art. 6º – A Comissão contará com apoio técnico da Unidade de Controle Interno e com suporte jurídico da Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, para análise normativa, responsabilização ou medidas de resguardo ao interesse público.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT, 09 de julho de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA Prefeito Municipal