Altera dispositivos do Anexo I da Lei Municipal n° 1.544, de 19.12.2012, que reestrutura o regime jurídico administrativo de contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender interesse público e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Altera a quantidade de vagas do cargo de Agente Educacional Infantil, constante do Anexo I da Lei n° 1.544, de 19.12.2012, que reestrutura o regime jurídico administrativo de contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender interesse público e dá outras providências, da seguinte forma:

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS/VAGAS E CARGA HORÁRIA

A - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Área Rural - Fazenda Itamarati Norte
Quantidade Máxima de Vagas	Cargo	Carga Horária Máxima
10	Agente Educacional Infantil	40h
Área Rural - Distrito Marechal Rondon
Quantidade Máxima de Vagas	Cargo	Carga Horária Máxima
10	Agente Educacional Infantil	40h

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Novo do Parecis/MT, 9 de julho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo Municipal