PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

PROCESSO N° 89/2025

Modalidade: INEXIGIBILIDADE nº 29/2025, Interessada: Prefeitura Municipal de Nobres – MT. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO TIPO: ISSQN, CFEM, ITE E TAXA DE PODER DE POLÍCIA, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDO AO MUNICÍPIO. Favorecido: BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n° 30.936.635/0001-66. Valor: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) arrecado, ou seja, 20% do valor montante arrecado pela empresa. Fundamento Legal: art. 74, III c, da Lei 14.133/2021. Ratificamos a Inexigibilidade de licitação Nº 29/2025.

Nobres, 09 de julho de 2025.

Benjamim da Silva Queiroz

Agente de Contratação