LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 09 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, CRIADO PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E INSTITUI AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O MÉDICO PARTICIPANTE DO PROJETO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 783, de 24 de agosto de 2023, com vistas à adequação do valor do auxílio alimentação concedido aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos, conforme previsto na Portaria nº 300/SGTES/MS, de 6 de outubro de 2017, que altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Altera o caput, inciso II e §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 783, de 24 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação para os médicos participantes do ‘Projeto Mais Médicos para o Brasil’, disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuação no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, ficam fixados nos seguintes valores:

I - .....................................................................................................................

II – Auxílio Alimentação: R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).

§1º Será repassado aos médicos, integrantes do programa referenciado no caput deste artigo o valor total mensal de até R$ 2.770,00 (dois mil setecentos e setenta reais), sendo possibilitado ao profissional realizar remanejamentos entre os valores destinados à moradia e alimentação conforme suas necessidades.

§2º ...................................................................................................................

§3º....................................................................................................................

§4º Os repasses mencionados neste artigo observarão os critérios estabelecidos pela legislação federal pertinente e os parâmetros fixados pelo Ministério da Saúde.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra