LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 09 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recurso não consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção básica

Programa: 0019 ATENCAO BASICA EM SAUDE

Projeto/Atividade: 2020 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES DO PROG. SAUDE DA FAMILIA Naturezas da Despesa: 3390.48.000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas....R$ 27.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 - Identificação das desp. com ações e serv. públicos de saúde

TOTAL DE CRÉDITOS............................................................................R$ 27.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, aqueles mencionados no Inciso III do §1° do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção básica

Programa: 0019 ATENCAO BASICA EM SAUDE

Projeto/Atividade: 2020 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES DO PROG. SAUDE DA FAMILIA Naturezas da Despesa: 3390.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizaçã.............................................................................................R$ 27.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 - Identificação das desp. com ações e serv. públicos de saúde

TOTAL DAS ANULAÇÕES .....................................................................R$ 27.000,00

Art. 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 822/2024 (LDO 2025), e Lei Municipal nº 830/2024 (LOA 2025), as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficaram limitado aos valores descritos no art. 1º. Da Lei Municipal Nº 829/2024, de 20 de dezembro de 2024.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

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