Considerando, que equivocadamente a administração de Nova Bandeirantes/MT, lançou mão do certamente licitatório na modalidade PRESENCIAL;

Considerando, que a autotutela abrange a possibilidade de o Poder Público anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa;

Considerando, que a em qualquer dessas hipóteses, porém, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo a anulação/revogação perfazer-se por meio de outro ato administrativo autoexecutável;

Considerando, que essa noção está consagrada em antigos enunciados do Supremo Tribunal Federal, que preveem:

“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (STF, Súmula nº. 346, Sessão Plenária de 13.12.1963)”. (gn)

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF, Súmula nº. 473, Sessão Plenária de 03.12.1969)”. (gn)

Considerando, que segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los” (Medauar, 2008, p. 130).

De modo geral, portanto, a autotutela é tida como uma emanação do princípio da legalidade e, como tal, impõe à Administração Pública o dever, e não a mera prerrogativa, de zelar pela regularidade de sua atuação (dever de vigilância), ainda que para tanto não tenha sido provocada.

Em consonância com o considerado, é possível relacionar a argumentação desenvolvida com o princípio da autotutela que evolve dois aspectos da atuação administrativa:

a) Legalidade: em relação ao qual a administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos legais; e,

b) Mérito: em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento (revogação/cancelamento).

O princípio ganhou previsão legal, conforme consta no Art. 53 da Lei nº. 9.784/99: “A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

A autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

In casu, em 9 de julho de 2025, a Comissão de Contratação, ao analisar o certame Pregão Presencial N° 055/2025, identificou que a modalidade de licitação adotada é incompatível com o objeto a ser contratado e com os requisitos legais previstos na legislação aplicável.

Diante disso, a Comissão de Contratação opinou propondo a revisão da modalidade ou, se necessário, a anulação do procedimento, com subsequente reinício do processo em conformidade com a lei.

Desta forma, DETERMINO a ANULAÇÃO do certame Pregão Presencial N° 055/2025, nos termos da Súmula nº. 346 do STF, bem como a instauração do procedimento na modalidade correta, considerando que a Administração Pública de Nova Bandeirantes/MT equivocadamente optou pela modalidade PRESENCIAL, incompatível com o objeto licitado e em desacordo com os princípios da legalidade, economicidade e supremacia do interesse público. Fundamentado no princípio da autotutela (Art. 53 da Lei nº. 9.784/99 c/c Súmula nº. 473 do STF), que confere ao Poder Público o dever de anular atos ilegais sem necessidade de intervenção judicial, DECLARO NULO todo o processo licitatório, determinando o reinício do certame na modalidade adequada, assegurando-se o estrito cumprimento da legislação vigente e a preservação da competitividade e isonomia entre os licitantes. Determino, ainda, a imediata publicação desta decisão, para que produza todos os efeitos legais, resguardando-se os interesses do Município e a transparência do procedimento.

Nova Bandeirantes/MT, 9 de julho de 2025.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Ronaldo Sandrini Felipes Secretário Municipal de Administração Decreto nº 198/2025