“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Mauricio Pereira Brilhante”.

O Diretor Executivo do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu normas de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Canarana – MT e Lei Municipal nº 1.906, de 24 de janeiro de 2025 que estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo de Canarana/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao Sr. MAURICIO PEREIRA BRILHANTE, brasileiro, portador do CPF nº 829.801.951-20, servidor efetivo, no cargo de GARI, Classe “A”, Nível “04”, 40 horas, lotado junto a Secretaria Municipal de Viação, Obras Públicas, Estradas e Rodovias, devidamente matriculado sob o nº 5285, contando com 10 (dez) anos, 08 (oito) meses, e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2025.03.26148P, a partir de 18/06/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 18/06/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,08 de julho de 2025.

FERNANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do PREVICA

Homologo:

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal