PORTARIA Nº. 582/2025

“Dispõe sobre a decisão final no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° 442/2025”

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:

Publicação da decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar n° 442/2025, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 442/2025, instaurado por meio da portaria nº 442/2025.

RESOLVE:

Acolher o relatório final da comissão e com fundamento no art. 136, da lei Municipal n° 992/2006 estatuto dos servidores públicos, aplico a penalidade de Advertência Escrita ao servidor L.C.G, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde, em razão da prática de conduta incompatível com os deveres funcionais.

Determinar a Secretaria Municipal de Administração que adote as providências necessárias à formalização desta penalidade, com o registro no assentamento funcional do servidor.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 09 de julho de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal