“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND) COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal do município de Nova Bandeirantes/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO a necessidade de adesão à Prova Nacional Docente (PND), nos termos do Edital nº 1, de 11 de fevereiro de 2025 – Edital de Adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Prova Nacional Docente, no âmbito do Programa Mais Professores, instituído pelo Ministério da Educação do Governo Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Utilizar o resultado da Prova Nacional Docente (PND) como um dos critérios de avaliação no processo seletivo de docentes para atuação na rede municipal de ensino.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, aos 09 de julho de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal