PORTARIA Nº 299, 24 DE ABRIL DE 2025

 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO SENHOR VINICIUS SALVINO SPOLAOR, PARA ACOMPANHAMENTO DO OBJETO PREVISTO NO CONTRATO DE ADITIVO CONTRATO 186/2022 PREGÃO 38/2022, CONTRATO 125/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 045/2025 CONTRATO127/2025 PREGÃO 16/2025 CONTRATO 104/2025 INEXIGIBILIDADE 37/2025 CONTRATO 073/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2025 ADESÃO Nº 006/2025138/2025 PROCESSO - 109/2025 - INEXIGIBILIDADE - 046/2025 139/2025 PROCESSO - 113/2025 - INEXIGIBILIDADE - 049/2025 CONTRATO 140/2025 PROCESSO - 114/2025 - INEXIGIBILIDADE - 050/2025 CONTRATO 141/2025 PROCESSO - 115/2025 - INEXIGIBILIDADE 051/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor ACACIO ALVES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 177 da Lei Federal n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:

Artigo 1° - Designar o Servidor Público Municipal, brasileiro, portador do RG:441027660 SSP/SP, CPF nº418.943.578.33, residente e domiciliado no Município de São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, para desempenhar a função de Fiscal CONTRATO DE ADITIVO CONTRATO 186/2022 PREGÃO 38/2022, CONTRATO 125/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 045/2025 CONTRATO127/2025 PREGÃO 16/2025 CONTRATO 104/2025 INEXIGIBILIDADE 37/2025 CONTRATO 073/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2025 ADESÃO Nº 006/2025138/2025 PROCESSO - 109/2025 - INEXIGIBILIDADE - 046/2025 139/2025 PROCESSO - 113/2025 - INEXIGIBILIDADE - 049/2025 CONTRATO 140/2025 PROCESSO - 114/2025 - INEXIGIBILIDADE - 050/2025 CONTRATO 141/2025 PROCESSO - 115/2025 - INEXIGIBILIDADE 051/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OBJETO:

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA GUARDA MATERIAIS E EQUPAMENTOS DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT. BASE LEGAL: CONFORME ART. 74, INCISO V, §5° DA LEI 14.133/21.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO, RECURSO PRÓPRIO. CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA EDITAL E DEMAIS ANEXOS INTEGRANTE DO PROCESSO

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DA 35ª EDIÇÃO DO EVENTO “TEMPORADA DE PRAIA” - ANO 2025, NO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, NO DIA: 24 DE JULHO DE 2025, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO E/OU CONVÊNIO DO ESTADO. ARTISTA: DJ VINICIUS CAVALCANTE, BASE LEGAL: CONFORME ART. 74, INCISO II, § 2º, DA LEI 14.133/21., com duração de 01h00min (uma hora de show)

OBJETO:

CONTRATO Nº 073/2024 – PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE EVENTOS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT – FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT E A EMPRESA J & L LOCAÇÕES LTDA, CNPJ DE Nº 97.525.641/0001-00.

OBJETO: CONTRATO Nº 073/2024 – PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE EVENTOS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT – FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT E A EMPRESA J & L LOCAÇÕES LTDA, CNPJ DE Nº 97.525.641/0001-00.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO REGIONAL PARA A REALIZAÇÃO DA 35ª EDIÇÃO DO EVENTO “TEMPORADA DE PRAIA” - ANO 2025, NO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, NO DIA: 18 DE JULHO DE 2025, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO E/OU CONVÊNIO DO ESTADO, PROPOSTA Nº 0941-2025 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES. ARTISTA: BANDA PALLADIUM, BASE LEGAL: CONFORME ART. 74, INCISO II, § 2º, DA LEI 14.133/21

OBJETO- CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO REGIONAL PARA A REALIZAÇÃO DA 35ª EDIÇÃO DO EVENTO “TEMPORADA DE PRAIA” - ANO 2025, NO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, NO DIA: 18 DE JULHO DE 2025, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO E/OU CONVÊNIO DO ESTADO, PROPOSTA Nº 0941-2025 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES. ARTISTA: BANDA PALLADIUM, BASE LEGAL: CONFORME ART. 74, INCISO II, § 2º, DA LEI 14.133/21.

PROCESSO - 109/2025 - INEXIGIBILIDADE - 046/2025.

OBJETO - CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO REGIONAL PARA A REALIZAÇÃO DA 35ª EDIÇÃO DO EVENTO “TEMPORADA DE PRAIA” - ANO 2025, NO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, NO DIA: 26 DE JULHO DE 2025, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO E/OU CONVÊNIO DO ESTADO, PROPOSTA Nº 0941-2025 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES. ARTISTA: SERGINHO PINHEIRO, BASE LEGAL: CONFORME ART. 74, INCISO II, § 2º, DA LEI 14.133/21

CONTRATO 140 - CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO REGIONAL PARA A REALIZAÇÃO DA 35ª EDIÇÃO DO EVENTO “TEMPORADA DE PRAIA” - ANO 2025, NO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, NOS DIAS: 18, 19, 25 E 26 DE JULHO DE 2025, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO E/OU CONVÊNIO DO ESTADO, PROPOSTA Nº 0941-2025 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES. ARTISTA: BANDA SWING DA COHAB, BASE LEGAL: CONFORME ART. 74, INCISO II, § 2º, DA LEI 14.133/21

OBJETO - CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DE MANOBRAS RADICAIS COM MOTOS PARA A REALIZAÇÃO DA 35ª EDIÇÃO DO EVENTO “TEMPORADA DE PRAIA” - ANO 2025, NO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, NO DIA: 13 DE JULHO DE 2025, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO E/OU CONVÊNIO DO ESTADO, PROPOSTA Nº 0941-2025 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES. ARTISTA: JOANINHA 99, BASE LEGAL: CONFORME ART. 74, INCISO II, § 2º, DA LEI 14.133/21

Art. 2º Fica determinado ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto:

a) à especificação do objeto; e

b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços.

II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços;

III - receber a fatura de cobrança, conferindo se:

a)as condições de pagamento foram obedecidas;

b)o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado;

c) a nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida;

d)a nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e

e)os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal.

IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação;

V - encaminhar a nota fiscal para pagamento;

VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando:

a)contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS;

b)a retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e

c) o crédito do valor líquido para o favorecido.

VII - informar eventual descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis;

VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos;

IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório;

X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas;

XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto;

XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo:

a)Uma cópia para o departamento de Contratos; e

b) Uma cópia para o Setor do APLIC.

XIII - encaminhar ao Departamento de Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia - MT, 27 DE JANEIRO DE 2025

ACÁCIO ALVES SOUZA.

Prefeito Municipal

PMSFA/MT.