“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3. 626.747,94 (três milhões e seiscentos e vinte e seis mil e setecentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Unidade: 01 – GERENCIA DE EDUCAÇAO

12.361.0042.1058 – AQUISIÇAO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

(725) 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente ...................................R$ 3.000.000,00

Fonte 1.1.754.0 - 200 029 – Operação de Crédito

12.843.0042.2132 – AMORTIZAÇAO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATA – EDUCAÇAO

(726) 3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato...........................................R$ 198.176,49

(727) 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado...............................R$ 428.571,45

Fonte 1.1.500.1001 – 110 000 – Recursos Próprios

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será utilizado o recurso definido no inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, correspondente ao produto de operação de crédito autorizada.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 930/2021 (Plano Plurianual) e na Lei nº 1058/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 09 de julho de 2025.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru