“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 117/2016, ALTERAÇÃO DA LEI Nº 635/2015, E SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE JAURU REALIZE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI ORDINÁRIA Nº 635/2015 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Altera o artigo 8º, da Lei Complementar 132/2.018, suprimindo da relação de cargos em extinção na vacância, o cargo de Braçal, restabelecendo o referido cargo ao anexo II, quadro V, do Plano de Cargos Carreiras e Salários – Lei Complementar nº. 117/2.016.

Art. 2º Revoga o inciso I, do artigo 3º da Lei Complementar nº. 187/2022, restabelecendo o cargo de Serviços Gerais ao anexo II, quadro V, do Plano de Cargos Carreiras e Salários – Lei Complementar nº. 117/2.016.

Art. 3º Altera o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 635/2015, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

Parágrafo Único. A duração da validade do processo seletivo será de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 4º Para o atendimento de excepcional interesse público, nos termos no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e da Lei ordinária municipal nº. 635/2015 e alterações posteriores fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações por tempo determinado para os seguintes cargos:

CARGO REQUISITOS ATRIBUIÇÕES CH Nº. VAGAS VENC. BASE R$ LOCAL TRABALHO

Auxiliar de Serviços Gerais alfabetizado Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações posteriores 40 02 + C.R R$ 1.395,11 De acordo com a necessidade da administração municipal

Braçal Ensino Fundamental Incompleto Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações posteriores 40 03 + C.R R$ 1.395,11 Secretaria de Obras

Borracheiro Alfabetizado Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações posteriores 40 horas 01 + C.R. R$ 2.057,59 Secretaria de Obras

Operador de Máquinas Pesadas I Ensino Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria B ou C(CNH) Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações posteriores 40 horas 01 + C.R. R$ 2.057,59 De acordo com a necessidade da administração municipal

Operador de Máquinas Pesadas II Ensino Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria C, D ou E Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações posteriores 40 horas 02 + C.R. R$ 2.514,88 De acordo com a necessidade da administração municipal

Operador de Máquinas Pesadas III Ensino Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria C, D ou E Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações posteriores 40 horas 02 + C.R. R$ 3.429,36 De acordo com a necessidade da administração municipal

Eletricista Automotivo Alfabetizado Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações posteriores 40 horas 01 + C.R. R$ 2.171,86 Secretaria de Obras

Assistente Administrativo Ensino Médio completo Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações posteriores 40 horas 01 + C.R. R$ 3.429,36 De acordo com a necessidade da administração municipal

Mecânico de Carros e Caminhões Alfabetizado Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações posteriores 40 horas 01 + C.R. R$ 4.572,46 Secretaria de Obras

Motorista II

Motorista II

 Alfabetizado e

Carteira Nacional de Habilitação na Categoria D ou E (CNH) + curso de condutor de Emergência, curso Especializado para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros.

Alfabetizado e

Carteira Nacional de Habilitação na Categoria D ou E (CNH);

 Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações.

Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações 40 horas 01 + C.R. R$ 2.057,59 Secretaria de Saúde

   40 horas 02 + C.R. R$ 2.057,59 Zona Rural de Lucialva e Região

   40 horas 05 + C.R. R$ 2.057,59 Secretaria de Educação e demais secretarias de acordo com a necessidade da administração municipal

TDI – Técnico em Desenvolvimento Infantil Ensino Médio completo De acordo com as atribuições prevista na LC 068/2010 e alterações posteriores 30 horas 10 + C.R R$ 2.050,24 De acordo com as necessidades da Secretaria de Educação

ADI – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Ensino Médio completo De acordo com as atribuições prevista na LC 068/2010 e alterações posteriores 30 horas 01 + C.R R$ 2.050,24 Escola Rosimeire – Zona Rural, Comunidade São José.

ADI – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Ensino Médio completo De acordo com as atribuições prevista na LC 068/2010 e alterações posteriores 30 horas 02 + C.R R$ 2.050,24 De acordo com as necessidades da Secretaria de Educação

Apoio Administrativo Educacional Ensino Fundamental Incompleto De acordo com as atribuições prevista na LC 068/2010 e alterações posteriores 30 horas 07 + C.R R$ 2.031,63 De acordo com as necessidades da Secretaria de Educação – Zona Urbana.

Apoio Administrativo Educacional Ensino Fundamental Incompleto De acordo com as atribuições prevista na LC 068/2010 e alterações posteriores 30 horas 01 + C.R R$ 2.031,63 Zona Rural – Escola Rosimeire, Comunidade São José.

Apoio Administrativo Educacional Ensino Fundamental Incompleto De acordo com as atribuições prevista na LC 068/2010 e alterações posteriores 30 horas 01 + C.R R$ 2.031,63 Zona Rural – Escola JK, Lucialva.

Técnico Administrativo Educacional – TAI Ensino Médio completo De acordo com as atribuições prevista na LC 068/2010 e alterações posteriores 30 horas 01 + C.R R$ 2.791,85 De acordo com as necessidades da Secretaria de Educação

Professor (a) de Pedagogia Ensino Superior em Pedagogia De acordo com as atribuições prevista na LC 068/2010 e alterações posteriores 30 horas 07 + C.R R$ 4.752,94 Zona Urbana - De acordo com as necessidades da Secretaria de Educação.

Professor (a) de Pedagogia Ensino Superior em Pedagogia De acordo com as atribuições prevista na LC 068/2010 e alterações posteriores 30 horas 02 + C.R R$ 4.752,94 Zona Rural – Escola JK, Lucialva.

Professor (a) de Pedagogia Ensino Superior em Pedagogia De acordo com as atribuições prevista na LC 068/2010 e alterações posteriores 30 horas 01 + C.R R$ 4.752,94 Zona Rural – Escola Rosimeire, Comunidade São José.

Psicólogo Ensino Superior em Psicologia e registro no Conselho Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações. 40 horas 01 + C.R R$ 5.029,74 De acordo com as necessidades da Secretaria de Educação e/ou Secretaria de Saúde.

Assistente Social Ensino Superior em Serviço Social e registro no Conselho Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações. 30 horas 01 + C.R R$ 5.029,74 De acordo com as necessidades da Secretaria de Educação.

Nutricionista Ensino Superior em Nutrição e registro no Conselho Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações. 40 horas C.R R$ 5.029,74 De acordo com as necessidades da Secretaria de Educação.

Fisioterapeuta Ensino Superior em Fisioterapia e registro no Conselho Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações. 30 horas 01 + C.R R$ 5.029,74 De acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde.

Fonoaudiólogo (a) Ensino Superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações. 40 horas 01 + C.R R$ 5.029,74 De acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde.

CR: Cadastro de reserva.

Art. 5º As contratações autorizadas por esta Lei serão precedidas de processo seletivo, com provas objetivas, provas práticas e análise de títulos.

Parágrafo único. A duração da validade do processo seletivo será de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 09 de julho de 2025.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru