DE 9 DE JULHO DE 2025.

FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.842, de 9 de julho de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 5.730.000,00 (Cinco milhões e setecentos e trinta mil reais).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local:	010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha:	545
Programática:	26.782.0001.2043
Projeto de Atividade:	2043 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Valor:	R$ 5.730.000,00
Elemento de Despesa:	4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos:	1.700

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.