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Prefeitura Municipal de Pedra Preta

LEI Nº 1.843, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.

DE 9 DE JULHO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.997.554,59 (Um milhão novecentos e noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Local:

010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha:

534

Programática:

08.245.0010.2295.0000

Projeto de Atividade:

2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA

Valor:

R$ 50.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos:

2.660

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Local:

010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha:

535

Programática:

08.245.0010.2295.0000

Projeto de Atividade:

2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA

Valor:

R$ 150.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos:

2.660

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Local:

010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha:

536

Programática:

08.245.0010.2295.0000

Projeto de Atividade:

2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA

Valor:

R$ 13.274,03

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos:

2.660

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Local:

010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha:

537

Programática:

08.122.0010.2294.0000

Projeto de Atividade:

2294 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO

Valor:

R$ 20.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos:

2.660

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Local:

010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha:

538

Programática:

08.122.0010.2294.0000

Projeto de Atividade:

2294 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO

Valor:

R$ 50.000,00

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos:

2.660

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Local:

010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha:

539

Programática:

08.122.0010.2293.0000

Projeto de Atividade:

2293 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

Valor:

R$ 25.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

2.661

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Local:

010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha:

540

Programática:

08.122.0010.2293.0000

Projeto de Atividade:

2293-APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

Valor:

R$ 4.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

2.661

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Local:

010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha:

541

Programática:

08.122.0010.2295.0000

Projeto de Atividade:

2295 – BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA

Valor:

R$ 70.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos:

2.661

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Local:

010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha:

542

Programática:

08.122.0010.2295.0000

Projeto de Atividade:

2295 – BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA

Valor:

R$ 10.000,00

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos:

2.661

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Local:

010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha:

543

Programática:

08.244.0010.2298.0000

Projeto de Atividade:

2298 - GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

Valor:

R$ 27.046,17

Elemento de Despesa:

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de Recursos:

2.661

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Local:

010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha:

544

Programática:

08.482.0010.1054.0000

Projeto de Atividade:

1054 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

Valor:

R$ 1.578.234,39

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos:

2.665

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal