LEI Nº 1.843, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE JULHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.997.554,59 (Um milhão novecentos e noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
534 |
Programática: |
08.245.0010.2295.0000 |
Projeto de Atividade: |
2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 50.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
2.660 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
535 |
Programática: |
08.245.0010.2295.0000 |
Projeto de Atividade: |
2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 150.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte de Recursos: |
2.660 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
536 |
Programática: |
08.245.0010.2295.0000 |
Projeto de Atividade: |
2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 13.274,03 |
Elemento de Despesa: |
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte de Recursos: |
2.660 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
537 |
Programática: |
08.122.0010.2294.0000 |
Projeto de Atividade: |
2294 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO |
Valor: |
R$ 20.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
2.660 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
538 |
Programática: |
08.122.0010.2294.0000 |
Projeto de Atividade: |
2294 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO |
Valor: |
R$ 50.000,00 |
Elemento de Despesa: |
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte de Recursos: |
2.660 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
539 |
Programática: |
08.122.0010.2293.0000 |
Projeto de Atividade: |
2293 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS |
Valor: |
R$ 25.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recursos: |
2.661 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
540 |
Programática: |
08.122.0010.2293.0000 |
Projeto de Atividade: |
2293-APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS |
Valor: |
R$ 4.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
2.661 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
541 |
Programática: |
08.122.0010.2295.0000 |
Projeto de Atividade: |
2295 – BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 70.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
2.661 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
542 |
Programática: |
08.122.0010.2295.0000 |
Projeto de Atividade: |
2295 – BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 10.000,00 |
Elemento de Despesa: |
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte de Recursos: |
2.661 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
543 |
Programática: |
08.244.0010.2298.0000 |
Projeto de Atividade: |
2298 - GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS |
Valor: |
R$ 27.046,17 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Fonte de Recursos: |
2.661 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
544 |
Programática: |
08.482.0010.1054.0000 |
Projeto de Atividade: |
1054 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS |
Valor: |
R$ 1.578.234,39 |
Elemento de Despesa: |
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte de Recursos: |
2.665 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal