Retifica o decreto nº 234/2024 para alterar as dimensões da área objeto da permissão de uso efetuada.

CONSIDERANDO a solicitação do SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A. (Concessionária e/ou Águas de Pedra Preta), inscrita no CNPJ sob o nº 06.077.568/0001-97, que visa à construção de um poço tubular profundo e a instalação de um reservatório na região do Bairro Jardim Morumbi.

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o aprimoramento dos sistemas de abastecimento de água no Município de Pedra Preta-MT, visando aumentar a capacidade de abastecimento de água do sistema de distribuição existente, no âmbito da concessão realizada através do contrato nº 098/2003;

CONSIDERANDO que a permissão de uso de bem público possui natureza de ato administrativo unilateral, precário e discricionário, regulamentada em âmbito municipal pela Lei Municipal n° 1.178/2020;

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida permissão de uso do imóvel público, denominado Lote nº 01 da Quadra nº 09 do Loteamento Jardim Morumbi, medindo 160 m², conforme Memorial Descritivo que constitui anexo do presente Decreto, em favor da concessionária SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A. (Águas de Pedra Preta), inscrita no CNPJ sob o nº 06.077.568/0001-97, para fins de perfuração/instalação de poço tubular profundo e instalação de reservatório, com o objetivo de melhoria do sistema de abastecimento de água no município, pelo prazo que vigorar o contrato de concessão nº 098/2003.

Art. 2º. A Concessionária deverá, a partir da formalização deste Decreto, tomar as providências necessárias o licenciamento do empreendimento junto aos órgãos ambientais.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Pedra Preta, 9 de julho de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.

 

MEMORIAL DESCRITIVO

PROPRIETÁRIO: ______________________________________

Prefeitura Municipal de Pedra Preta

CNPJ/MF: 03.773.942/0001-09

Uma área de terra urbana para construção com 80,00 m², sendo esta denominada de Lote denominado nº 01, da Quadra 09, do Loteamento “JARDIM MORUMBI” localizado no perímetro urbano desta Cidade de Pedra Preta – MT.

Dentro dos seguintes limites e confrontações:

L O T E A M E N T O:     JARDIM MORUMBI
QUADRA 09	DIMENSÕES (m)		CONFRONTAÇÕES
Lote nº 01 160,00 m²	FRENTE	16,00	Para a Rua “A”.
	FUNDO	16,00	Confrontando com o Remanescente da Qd. 09.
	L. DIR.	10,00	Confrontando também com o Remanescente da Qd. 09.
	L. ESQ.	10,00	Confrontando com a Rua nº 05.
MATRÍCULA: SELO:

Conforme Segue Anexo o Croqui.

Pedra Preta - MT, 09 de julho de 2025.

Resp. Técnico: _____________________________