Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.200.000,00 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4320 de 17 de março de 1964, distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

358 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.200.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

381 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 150.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

542 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.850.000,00

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 1 621

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 09 de julho de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal