DECRETO Nº 153, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE JULHO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.849, de 9 de julho de 2025.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 493,10 (quatrocentos e noventa e três reais e dez centavos).
|
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
|
Local: |
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
|
Ficha: |
489 |
|
Programática: |
04 123 0001 2015 0000 |
|
Projeto de Atividade: |
2015-CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP |
|
Valor: |
R$ 493,10 |
|
Elemento de Despesa: |
3.3.90.47.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
|
Fonte de Recursos: |
1.750 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.