DE 9 DE JULHO DE 2025.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.850, de 9 de julho de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 105.497,49 (Cento e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local:	010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha:	548
Programática:	04 122 0001 1210 0000
Projeto de Atividade:	1210 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O FRIGORIFICO DE PEIXE
Valor:	R$ 105.497,49
Elemento de Despesa:	4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos:	1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local:	010602 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ficha:	133
Programática:	18 541 0012 3001 0000
Projeto de Atividade:	3001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Valor:	R$ 105.497,49
Elemento de Despesa:	3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos:	1.500

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.