LEI Nº 1.851, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE JULHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.820,000,00 (um milhão oitocentos e vinte mil reais).
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Local: |
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Ficha: |
053 |
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Programática: |
15.451.0004.1011 |
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Projeto de Atividade: |
1011 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS |
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Valor: |
R$ 1.000.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
164 |
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Programática: |
12.361.0009.2090 |
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Projeto de Atividade: |
2090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% |
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Valor: |
R$ 820.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
191 |
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Programática: |
12.365.0009.3002 |
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Projeto de Atividade: |
3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA |
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Valor: |
R$ 400.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
192 |
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Programática: |
12.365.0009.3002 |
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Projeto de Atividade: |
3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA |
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Valor: |
R$ 600.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
136 |
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Programática: |
12.122.0016.2022 |
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Projeto de Atividade: |
2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO |
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Valor: |
R$ 50.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
137 |
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Programática: |
12.122.0016.2022 |
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Projeto de Atividade: |
2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO |
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Valor: |
R$ 40.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
159 |
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Programática: |
12.361.0009.2090 |
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Projeto de Atividade: |
2090 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25% |
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Valor: |
R$ 400.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
193 |
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Programática: |
12.365.0009.3002 |
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Projeto de Atividade: |
3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA |
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Valor: |
R$ 300.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
194 |
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Programática: |
12.365.0009.3002 |
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Projeto de Atividade: |
3002 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA |
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Valor: |
R$ 30.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal