“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORAS TÉCNICAS DO CRAS PARA ATUAR COMO REFERÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO – LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) E DÁ OUTRAS”.

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V; CONSIDERANDO;

· O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

· A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012);

· A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009);

· A necessidade de garantir referência técnica para o atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto, em articulação com o CRAS e o Sistema de Garantia de Direitos;

· A pactuação municipal para fortalecimento da rede socioassistencial;

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas, lotadas no CRAS de Bom Jesus do Araguaia – MT, para atuarem como referências técnicas no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC):

• Patrícia Sousa Santos - Assistente Social.
• Maria Helena Garcia Zanon – Psicóloga

Art. 2º As servidoras designadas desempenharão as atividades de acompanhamento social, elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA), articulação com a rede socioassistencial e demais atividades previstas pela política de Assistência Social, em articulação com o CRAS e o Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 07 de julho de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL