DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1647/2025

OBJETO: : Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria na gestão, elaboração e operacionalização de convênios e contratos de repasse junto aos governos federal e estadual, com o objetivo de promover a realização de obras e a aquisição de bens para o município de Campo Verde – MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o parecer jurídico que concluiu pela legalidade e regularidade do procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a publicação do aviso de dispensa, com a concessão do prazo legal de três dias úteis para apresentação de eventuais propostas por terceiros interessados, conforme dispõe o §3º do art. 75 da mencionada Lei;

CONSIDERANDO que, findo o prazo legal em 01/07/2025, houve apresentação de propostas por outros interessados, entretanto não cumpriram os requisitos editalícios, conforme registrado em ata;

CONSIDERANDO que, a licitante ALP SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.193.450/0001-70, apresentou toda a documentação exigida para fins de habilitação, comprovando estar apta técnica, jurídica e fiscalmente para a contratação;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação nº 006/2025 à empresa ALP SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, pelo valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais).

II – HOMOLOGAR o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados e autorizando a formalização do contrato administrativo correspondente.

Campo Verde – MT, 10 de julho de 2025.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.