Campo Verde/MT, 09 de julho de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1280/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2025

ASSUNTO: Recurso Administrativo – Análise e Deliberação

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Nos termos do art. 53, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o teor do Parecer Jurídico nº 196/2025, elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município de Campo Verde/MT, com fulcro na análise dos recursos administrativos interpostos pelas empresas B. D. R. Comércio de Equipamentos LTDA e Ultra Medka Produtos para Saúde LTDA, bem como nas contrarrazões apresentadas e nos pareceres técnicos emitidos pelas fiscais designadas,

DECIDO:

ACOLHER INTEGRALMENTE o Parecer Jurídico nº 196/2025, por estar em conformidade com os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia e obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

DAR PROVIMENTO ao recurso da empresa B. D. R. Comércio de Equipamentos LTDA, com a consequente desclassificação das empresas que ofertaram balanças sem a certificação compulsória do INMETRO, nos termos do edital, da Portaria INMETRO nº 157/2022 e da Lei nº 9.933/1999;

NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa Ultra Medka Produtos para Saúde LTDA quanto ao Lote 07 – Item 13, mantendo a classificação da empresa M Med Comercial de Medicamentos e Produtos para Saúde EIRELI, por regularidade da proposta e saneamento tempestivo de falha formal;

ACOLHER PARCIALMENTE o recurso da empresa Ultra Medka quanto ao Lote 192, determinando-se à fiscalização técnica a realização de diligência complementar para confirmação da presença do princípio ativo ibuprofeno, conforme preceitua o art. 64 da Lei nº 14.133/2021;

INDEFERIR as alegações da empresa Ultra Medka quanto aos Lotes 09 e 95, por ausência de respaldo fático e técnico, diante da desclassificação prévia e inércia processual da empresa JM, reconhecendo-se a ocorrência de preclusão administrativa.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL