Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003. MUNICÍPIO - PONTAL DO ARAGUAIA - MT. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s) 

Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Notificação de Lançamento (ITR)

RICHARD BIDOIA CARLOTTI 262.xxx.xxx-31 0095 /00027/2025;

RICHARD BIDOIA CARLOTTI 262.xxx.xxx-31 0095 /00028/2025;

RICHARD BIDOIA CARLOTTI 262.xxx.xxx-31 0095 /00029/2025;

ADAUTO JOSE RIBEIRO INVENTARIO 911.xxx.xxx-72 0095 /00038/2025;

ADAUTO JOSE RIBEIRO INVENTARIO 911.xxx.xxx-72 0095 /00039/2025;

RUY CESAR GUIMARAES 344.xxx.xxx-87 0095 /00040/2025;

LUIZ CARLOS DA SILVA MIGUEZ 327.xxx.xxx-15 0095 /00060/2025;

MAGNOLIA OLIVEIRA SILVA (ESPÓLIO DE) 288.xxx.xxx-20 0095 /00061/2025;

MARCIONILIO GONCALVES DE PAULA (ESPÓLIO DE) 011.xxx.xxx-04 0095 /00062/2025;

VALTER JOSE BOTELHO 545.xxx.xxx-59 0095 /00069/2025;

WAGNER DELFINO MUNIZ 287.xxx.xxx-15 0095 /00070/2025;

WAGNER DELFINO MUNIZ 287.xxx.xxx-15 0095 /00071/2025.

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: THIAGO ASSIS DA SILVA matrícula: 00001000 Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENT / 80 Assinatura:

Data de afixação: 09/07/2025 Data de desafixação:24/07/2025